O Que é Ementa Judicial

que analise as razões do recurso e após exerça o juízo de retratação, com a finalidade de manter a multa inicialmente aplicada, tendo em vista que agindo desta forma se estará fazendo justiça e NÃO PREVILIGIARÁ a Apelada que FICOU INERTE À DECISÃO JUDICIAL, desrespeitando, assim, o consumidor, ora Apelante e também este Tribunal de Justiça. Nestes termos, Pede deferimento. Duque de Caxias/RJ, 11 de fevereiro de 2014. OAB/RJ XXXXXXXXXXX

ao devedor, protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ,ou ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que…

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Não se trata, pois, de uma garantia absoluta e sim relativa. Significa que lhe são admitidas exceções legítimas no próprio plano do

AUTOR. Julgado recente do Tribunal de Justiça do Paraná, confirma a condenação pela manutenção indevida nos Órgãos de Proteção, senão vejamos: “EMENTA. DECISÃO. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DO FREGUES NO SPC - ILEGALIDADE - DANO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO.…

Página 1 de 248.077 resultados TJ-AM - Apelacao APL 20100018091 AM 2010.001809-1 (TJ-AM) Data de publicação: 29/08/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , III E § 1º , DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AR. RECEBIMENTO POR PESSOA SEM PODERES PARAREPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - E possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, se a parte…

4)Os embargos são ação proposta por terceiro, visando proteger tanto os bens como os direitos indevidamente atingidos por execuções alheias. No CPC estão presentes as hipóteses de cabimento do embargos de terceiro: a)Constrição judicial de bens alheios; b)defesa da posse, nos casos em que o agrimensor na ação divisória ou demarcatória não observa os limites ao cumprir a sentença; c)Credor com garantia real para evitar a praça para a qual não foi intimado. Essas hipóteses são…

Turma Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. Processo administrativo. Imposição de multa. Exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Legitimidade. Agravo regimental a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINARIO- RE-215979 / RS Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Publicação: DJ DATA-04-05-01 PP-00036 EMENT VOL-02029-05 PP-01053 Julgamento: 28/11/1997 - Segunda Turma Ementa…

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇAO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇAO AO JUÍZO DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. ART. 6º, 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DERAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...) 3.A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no normal estágio da recuperação judicial, não

patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. 1.2 Jurisprudência Processo: Apelação Cível n. 2009.046063-6, de Blumenau Relator: Jânio Machado Data: 09/11/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, ISTO É, NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS, REPRESENTADAS POR DUPLICATAS DE…

Tributário Municipal SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Atividade da Semana 8 PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – PARTE 1 Coordenador do Curso: Adhemar Ronquim Filho Professor-Tutor: Omar Augusto Leite Melo Professor-Tutor: Francisco Ramos Mangieri Aluno: Jadir Luis de Angelo Pinto Maceió, Al, 17 de outubro de 2013 Tarefa 1) O processo tributário (administrativo ou judicial) pressupõe sempre uma “resistência” de alguma das partes, isto é, o processo tributário…