O Que é Ementa Judicial

| | |Outros números: 5542964000 | | |Ementa: Ação de indenização. Condomínio. Furto de motocicleta estacionada nas suas dependências. Inexistência de responsabilidade do | |condomínio, ressalvada a hipótese de expressa disposição na Convenção de Condomínio. Ademais, ausente serviço

podendo a ser de 125% dependendo do grau da enfermidade nos termos da legislação aplicável. OBSERVAR QUE A RECUPERAÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA, FAZ COM QUE O TRABALHADOR VOLTE PARA SUAS ATIVIDADES COM O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. Em sede judicial, se há informação da Perícia Médica do INSS de que existe capacidade laborativa. Aposentadoria por Idade (art. 48 e sgs. da Lei 8.213/91): Idade 65 anos homem e 60 anos mulher; 180 meses de carência; RMI 70% do…

Reg. Púb. e Correg. dos Cart. Extra) Relator : Desembargador Miguel Monico Neto Agravo Instrumento. Execução provisória. Astreintes. Não cumprimento ordem judicial. Redução impossível. Decisão mantida.O objetivo da astreintes é forçar a parte a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer. Não sendo efetivamente cumprida a determinação judicial, impossível é a redução do valor da multa. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível…

apresente em 10 (dez) dias a forma de administração." 6. A penhora do faturamento das pessoas jurídicas encontra amparo na mais abalizada doutrina que assim se pronuncia: "Também a empresa e outros estabelecimentos podem ser objeto da apreensão judicial, segundo a disciplina desta subseção. (...) Como complexo de bens e atividades voltadas para um fim lucrativo ou de realização de outros fins, consubstanciada em estabelecimentos civis, comerciais, industriais ou agrícolas, a…

Ministério das Relações Exteriores remeterá o pedido ao Ministério da Justiça, que ordenará a prisão do extraditando colocando-o à disposição do Supremo Tribunal Federal. (Revogado). A jurisprudência do STF que confirma a revogação do Art. 81; Ementa: - Prisão de Extraditando: artigos 80 e 81 da Lei nº 6815/80, de 19.08.980, alterada pela Lei 6.964, de 09 de 12.1981. Alegações de ilegalidade da prisão porque: 1ª) – não solicitada pelo Juiz processante, do Estado requerente da…

Noturno Ementa: AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. 1. Agravo retido não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelação. Inteligência do art. 523, § 1°, do CPC. 2. Inexistindo demonstração do vício de consentimento quando do reconhecimento da paternidade efetuado por meio de acordo…

Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição. 2. A ilegitimidade do Sindicato para propor a execução e, portanto, também para ajuizar o protesto interruptivo da prescrição, não foi analisada pelo…

XYZ CADEIRAS LTDA, registrada no CNPJ sob o nº..., com endereço de sua sede na rua..., por seu advogado infra-assinado, com escritório situado na rua... onde recebe intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência..., nos autos da RECUPERÇÃO JUDICIAL da empresa ABC BARRACAS DE AREIA que se processa por este juízo requer HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO Expondo o seguinte: 1) Que a requerente é credora da requerida na quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) representado…

por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do exequente”. De tal forma, havendo resistência do devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta por título executivo judicial ou extrajudicial, é exigida a intervenção estatal para que se assegure o cumprimento da obrigação. Aplicação subsidiária do processo de conhecimento (art. 598 do CPC): As mesmas regras do processo civil no que se refere à…

principais orientações para a produção da ementa do Parecer técnico-formal. Ocupa a metade direita da página; Deve utilizar, no máximo, 8 linhas; Divide-se em três partes: - Fato (Relatório - fato gerador do conflito) - Nexos de referência (fundamentação) - Entendimento (conclusão) É redigido somente com frases nominais, ou seja, sem verbos; A ementa do Parecer (ementa simples - sem dispositivo) distingue-se da ementa do Acórdão (ementa complexa). Atente,…