O Que é Ementa Judicial

qualidade essencial ao jurista, que é a prudência, Miguel Reale entende que tudo deve ser feito para manter-se também em uso o sentido original de jurisprudência. Atualmente o vocábulo é adotado para indicar os precedentes judiciais, ou seja, a reunião de decisões judiciais, interpretadoras do Direito vigente. Em seu contínuo labor de julgar, os tribunais desenvolvem a análise do Direito, registrando, na prática, as diferentes hipóteses de incidência das normas jurídicas. Sem o escopo de

TJ-SP - Apelação APL 00003528320138260201 SP 0000352-83.2013.8.26.0201 (TJ-SP) Data de publicação: 25/06/2014 Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Com o advento da Lei Federal 10.216 /2001, que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental, recomenda-se que a internação de usuários de Álcool/ entorpecentes somente se efetive mediante o esgotamento de alternativas extra-hospitalares. Conclusão, veiculada em laudo médico, acerca da necessidade tão somente de…

REVISTA - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO - SINDICATO - LEGITIMIDADE. O sindicato tem legitimidade ativa, na qualidade de substituto processual da categoria, para apresentar protesto judicial interruptivo da prescrição. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 8432700-03.2003.5.04.0900 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/09/2009, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/09/2009) EMENTAS: 1. LEGITIMAÇÃO PARA A…

3 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998 (Sinônimo de Art. 3 Emenda Constitucional 20/98) Tópico • 1 seguidor STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1370954 RS 2013/0054772-4 (STJ) Data de publicação: 10/12/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC N. 20/98.…

elétrica. Ressalte-se que em diversos momentos o TJRS manifestou-se a respeito. Tendo como a _____(Companhia)____ envolvida na relação jurídica. Inicialmente, temos o acórdão de 03 de outubro de 2001, da Segunda Câmara Cível, com a seguinte ementa: EMENTA. Agravo de Instrumento. CEEE. Corte de energia elétrica. Empresa comercial. Deferimento de tutela antecipada em ação de inexistência de débito. Possibilidade. Tratando-se de serviço essencial (energia elétrica), mostra-se defeso à…

conduta comete um ato reprovado por nosso ordenamento jurídico, assim sendo denominado como crime. Fases da aplicação da pena: Aplicação da pena é feita em três fases distintas a) pena base: deve ser encontrada analisando-se as circunstancias judiciais b) pena provisória: analisando-se as circunstancias legais que são as atenuantes e as agravantes c) pena definitiva, analisando-se as causas de diminuição e aumento Pena abaixo do mínimo legal: A pane só poderá ficar…

que lhe deu a supracitada Emenda Constitucional, diz que “Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. EMENTA: EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINADA PELA EMENDA 20/98 E LEI 10.035/2000. “As Contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão proferidas pelos Juízes e…

soberano, a fim de que seja julgada ou receba a imposição de uma pena já aplicada". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral, vol. 1 (arts. 1° a 120) 7.ed.São Paulo:Saraiva,2004.). Jurisprudência - "constitui quando instaurada a fase judicial de seu procedimento, ação de índole especial, de caráter constitutivo, que objetiva a formação de título jurídico apto a legitimar o Poder Executivo da União a efetivar, com fundamento em tratado internacional ou em compromisso de…

(2009/0135847-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : MARCONI EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA ADVOGADO : FÁBIO GUARDIA MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A entrega da declaração, seja DCTF, GIA, ou outra dessa…

ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE PORTO ALEGRE - RS. PROCESSO Nº: 50316842620124047100 OBJETO: Informação do Depósito Judicial em favor do Autor LILIANE LUDWIG CARVALHO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, por intermédio de seu advogado constituído, juntar e requerer o que segue: 1.1. Juntar cópia de depósito judicial, em favor do credor – Caixa Econômica Federal – com o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil…