AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE

(NOME DA CRIANÇA), portador da Cédula de Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Cidade de...., na Rua ...., neste ato ASSISTIDO por sua mãe ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG ...., residente e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de sua procuradora judicial infra-assinada (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com endereço profissional adiante descrito, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer:

AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

para a realização de viagem ao exterior do Requerente ...., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor, conforme segue:

I - DOS FATOS
O Requerente é filho de ... e de .... desaparecido, desde ...
Pretende na data de ... ,juntamente com sua mãe e outros familiares, a realização de uma viagem para Argentina, cujo retorno se dará em .... conforme (Doc. 01).
Cumpre informar que sua mãe tem residência fixa e vínculo empregatício (Doc. 02) e exerce a guarda plena sobre o menor.
Contudo, considerando a necessidade de expressa autorização de seu pai e tendo em vista que desconhece seu paradeiro, não resta alternativas senão requerer o devido suprimento pela via ora rogada.
II - DO DIREITO
Diante dos fatos supra mencionados, constata-se o direito do Requerente realizar a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios de grande importância para seu futuro.
A viagem de férias oportunizará enriquecimento cultural ao menor. Sendo uma injustiça não realizá-la em virtude do desaparecimento de seu pai.
Ademais, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:
“Art. 6º São direitos