O Que é Ementa Judicial

Câmara Criminal Comarca: Cambará Data do Julgamento: 13/02/2014 18:00:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1287 26/02/2014 Ementa DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso do réu Fernando e, no mérito, negar provimento aos recursos de ambos os réus. EMENTA: 1. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE…

1. PROPRIEDADE a) Quando, na compra e venda de um imóvel, a propriedade efetivamente é transferida? A propriedade é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em

1.1 Embargos de Declaração (Art. 535 CPC) Conceito: visam integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, decorrente ou não do julgamento de outro recurso, escoltando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: omissão, contradição e obscuridade, e no Juizado Especial também há dúvida, em conformidade com o Art. Da Lei 9.099/95. Provimentos embargáveis: Sentença, acórdão, “decisão interlocutória”, despacho e decisão monocrática do relator, sendo estes…

deve merecer interpretação ampla. Em primeiro lugar, há que se lembrar que o objetivo do legislador constituinte derivado, ao inserir o apontado art. 6°, foi o de afastar a insegurança jurídica e colocar um ponto final nas intermináveis discussões judiciais a respeito da matéria. De imediato, a norma em questão estanca a acirrada discussão jurisprudencial acerca da natureza do § 2°, do art. 78 do ADCT: se se trata de preceito auto-aplicável ou se depende de regulamentação por lei de…

AI 70039416664 RS Relator(a): Mylene Maria Michel Julgamento: 27/09/2011 Órgão Julgador: Décima Nona Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 30/09/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. Ações judiciais aforadas pelos agravados não consubstanciam atos de ameaça à posse passíveis de autorizar a medida antecipada de interdito proibitório. A concretização de atos de turbação ou esbulho no curso do presente agravo ensejam

PRECLUSÃO TEMPORAL No Direito Processual, a perda da oportunidade conferida por certo prazo judicial,denomina-se preclusão.Exemplo: se a parte não recorre da sentença a ela desfavorável no prazo legal, seu direito sofre o fenômeno da preclusão. As características marcantes desse instituto é que ele visa a celeridade processual,atende o princípio da segurança jurídica sendo vista como estruturação do procedimento.Quanto natureza jurídica é chamada de fato jurídico processual…

assim como em outros ramos do direito processual, a exemplo, direito processual do trabalho, possuí diversos meios com os quais as partes podem demostrar seu inconformismo frente a determinadas decisões ou atos judiciais, ou seja, pode impugná-los. Dentre os meios de impugnação de atos judiciais figuram os recursos, atentando-se que nem todos os meios de impugnação podem ser considerados recursos, a exemplo, o mandado de segurança e a ação rescisória. Todavia, impende mencionar que os…

1684, parágrafo único do Código Civil de 2002, para que possa usar a quantia que lhe pertence, para reabilitar-se financeiramente. ART 1684, parágrafo único: “Não se podendo realizar a reposição em dinheiro, serão avaliados e, mediante autorização judicial, alienados tantos bens quantos bastarem.” Hevaristo se encontra em situação prejudicial por poucos recursos que enfrenta para manter suas necessidades, pela sua ex-sogra ser usufrutuária da parte da filha e casada pelo regime de…

11208867 Fraude contra credores Relator(a): Marcia Regina Dalla Déa Barone Comarca: Campinas Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/10/2012 Data de registro: 02/11/2012 Outros números: 5810524000 Ementa: Ação pauliana Não caracterização da fraude contra credores. Venda de parte ideal de bem imóvel um dia após o vencimento da Nota Promissória que sustenta o credito do autor Inexistência de prova de que o adquirente do imóvel teria…

indiscutível que a apuração do quantum objeto do pedido, é perfeitamente possível de ser determinado mediante simples cálculo judicial, fato que afasta a alegada complexidade, argumentada para justificar a incompetência deste Juizado Especial Cível. Pacífico e cristalino se mostra o entendimento de ser desnecessária a realização de perícia, quando simples cálculo do contador judicial for capaz de determinar o quantum, objeto do pedido inicial. Assim, afastada a alegação de…