O Que é Ementa Judicial

Para: cliente Objeto: Há possibilidade de buscar através da justiça a exoneração da pensão alimentícia do filho maior que não estude e não trabalhe. MD Senhor Tem o presente parecer, o propósito de verificar se é possível ou não a postulação judicial para fins de exoneração da pensão alimentícia para filho maior que não estuda e não trabalha, estando o alimentado em ócio e o alimentando com filho menor de 05 (cinco anos) e atual esposa desempregada. Ainda, o alimentado não tem…

estendendo tal vedação à tutela antecipada a que se referem os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, o legislador – além de agir de acordo com o posicionamento da jurisprudência, o que pode se traduzir em celeridade na tramitação dos processos judiciais – observou o princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular no âmbito tributário. Num Estado Democrático de Direito como o brasileiro (Constituição da República, artigo 1º), o Sistema Tributário Nacional tem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SAF – SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DE ______ – ESTADO DE SÃO PAULO Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº ____________________ Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Executado: ____________________ ____________________, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº ____________________/SSPSP, inscrito no CPF/MF sob nº ____________________, residente e…

qualquer oposição da genitora da menor impúbere que venha interferir no relacionamento do casal, e estando presente o afeto mútuo. Sendo que, demonstram ter consciência do que a união matrimonial representa em suas vidas, deve ser concedida autorização judicial para o suprimento de idade para o matrimônio. Do Direito É que essa união física entre o homem e a mulher, sob o escopo da lei, tem como base fundamental, a estreita comunhão de vida, e a procriação. A exigência da idade…

Recuperação Judicial. Extrajudicial DIREITO EMPRESARIAL IV Título Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o plano de ensino da disciplina e sua importância; - Visualizar através da apresentação do mapa conceitual o encadeamento existente entre as unidades que compõe a…

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO: Todos os documentos em razão de contratos celebrados entre as partes caracterizam ao devedor direito ao seu acesso ou exibição de acordo com o Art. 844, CPC: Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que…

dela necessitarem. É da dicção da regra do art. 24, XVI da Lei Complementar Estadual n° 19/94, litteris: Art. 24.São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública: Omissis XVI – manifestar-se, nos autos de processos administrativos ou judiciais, através de cotas, dispondo, para tanto, de prazo em dobro, na forma estatuída na Lei Federal n° 7.871/89, combinado com a Lei Federal n° 1.060/50.” Negritei. Já o art. 128, I da Lei Complementar Federal n° 80/94, assevera:…

plenitude de defesa (direito a defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal).” Conforme as Ementas abaixo transcritas: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio do devido processo legal. Legislação infraconstitucional. Falta de interesse de agir. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo…

assim a elaboração do acórdão. 2.1.1 De acordo com os artigos 458 e 563 do código de processo civil, o acórdão é composto de ementa, relatório, motivação (ou fundamentação) e dispositivo. Analisando em detalhes, temos: A ementa é a síntese do acórdão, onde está resumido em algumas palavras-chave o tema discutido, servindo de apresentação do dispositivo julgado. É na ementa em que normalmente se resumem os seus pontos fundamentais. No relatório encontra-se a parte inicial do acórdão, que contém a

BELTRANO DE TAL, sevidor público do Poder Judiciário Estadual (contra-cheque anexo) nos autos do processo n.º 001/3.10.00000000-1– que promove contra ABC TELEFONIA CELULAR S.A., vem, respeitosamente, por seus procuradores judiciais signatários, à presença de Vossa Excelência, em face do parecer do juiz leigo transformado em sentença pela decisão de fls. que o homologou, para interpor RECURSO INOMINADO, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir, compassadamente, compilados,…