O Que é Ementa Judicial

| |Título |Princípios informativos do direito processual, distinção entre jurisdição, ação e | | |processo. A informatização do processo judicial – noções gerais. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |2

comentado. 11.ed rev.,atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 968) Grifou-se. Quanto à fixação da pena-base, Boschi assevera que: Impõe-se a fixação da pena-base no limite mínimo, quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. (BOSCHI, José Antonio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p 225). Eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos…

Recuperação Judicial 1 – Finalidade da Recuperação Judicial A finalidade da Recuperação Judicial, de acordo com o artigo 47 da lei 11.101/05, é a preservação da empresa, possibilitando a manutenção de empregos, a perpetuação da fonte produtora e o desenvolvimento da atividade empresarial na região: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do…

liquidada pela voracidade da evolução dos valores que pretende haver a arrendante. II - DO DIREITO Destarte, prevê o artigo 844, II do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: (...) II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor (...)." Assim, caracterizada a relação entre as partes, exsurge a possibilidade do autor em exigir a exibição do contrato…

violou um direito garantido pela norma, bem assim, por decisão judicial, o que pressupõe a necessidade de reparação do dano. O único objetivo do réu, fora, inegavelmente, constranger o autor, objetivando coagi-lo para pagar aquilo que não deve, considerando as sucessivas derrotas judiciais. Voltamos a repetir que, indiferente para o caso em análise a prova do prejuízo econômico sofrido pelo autor, dor moral, é presumida, vejamos: EMENTA : "APELACAO CIVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS…

transitada em julgado, por meio dos embargos a execução. Ocorre que o MM. Juiz de origem determinou, em fase de embargos a execução, fosse realizada perícia contábil, não observando o contido do artigo 879, parágrafo 2º da CLT, nomeando perita judicial para tanto. Entretanto, entende o Reclamante, ora Agravante, que no caso vertente se deu o instituto da preclusão temporal, na forma do artigo 879,§ 2º da CLT, visto que o momento oportuno para discordar dos cálculos de…

. 012111237660 Classe: Apelação Criminal Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO Relator Substituto : ELISABETH LORDES Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Data do Julgamento: 14/11/2012 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ÍNSITA AO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) -

ART. 114, II Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância)

ficando evidenciado que o binomio necessidade/possibilidade mudou, e não tendo acordo amigavel com o Requerido não resta outra alternativa a não ser socorrer-se no judiciario. II - DO DIREITO Dispõe o art. 15, da Lei nº 5.478/68, que: "a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados". Nessa ordem, como a pensão paga não é suficiente para sustentar as novas necessidades da…

PRAZO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. NA EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE EMBARGOS DO DEVEDOR CONTA-SE DA DATA INTIMACAO DA PENHORA E NAO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, CONSOANTE ENUNCIADO 13 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, RECURSO CIVEL 200601165254, Rel. DR(A). RODRIGO DE SILVEIRA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 29/09/2006, DJe 14870 de 01/11/2006) Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS…