O Que é Ementa Judicial

prazo de 20 dias, ao final do prazo o arresto foi transformado em penhora, por despacho judicial, que determinou o aproveitamento do “Auto de Arresto” como “Auto de Penhora”. Alega a embargante, preliminarmente, a falta de citação pessoal, ausência de título executivo, pois a nota promissória não teria sido previamente protestada, nulidade do arresto executivo, pois não foi previamente autorizado por despacho judicial, nulidade da penhora, por ausência de “Auto de Penhora”,…

AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA - CONTAGEM DE TEMPO - GUARDA MIRIM - APOSENTADORIA - ARTIGO 36, §7º DA CE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prescrição terá curso a partir da data em que se torna possível o ajuizamento da ação judicial contra a Administração, e esse momento surge com a violação do direito, sendo que, não transcorrido cinco anos do indeferimento do pedido de contagem de tempo de serviço pela parte até o ajuizamento da ação, não há que se falar em…

falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) No que se refere ao direito do preso de ser informado quanto ao direito ao silêncio, cumpre destacar os seguintes julgados do STF, que reconhecem amplamente esse direito: EMENTA: Informação do direito ao silêncio (Const., art. 5º, LXIII): relevância, momento de exigibilidade, conseqüências da omissão: elisão, no caso, pelo comportamento processual do acusado. I. O direito à informação da faculdade de…

Ementas Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PI AUSÊNCIA DE PROVAS Ementa: Representação por suposta adulteração de documentos. Inconsistência de provas. Representação sem prova material para configurar fato antiético deve ser indeferida. Improcedência. Arquivamento. (Processo Disciplinar n° 3142/465/10– TED, julgado em 29/11/12 – Relator: Adv. Eusébio de Tarso Vieira Sousa de Holanda – Presidente: Cons. Dr. Afonso Teles Coutinho). EMENTA: Ausência de provas. Representação sem…

estão entre as que adotam valores mais baixos para custas judiciais. (http://anadef.jusbrasil.com.br/noticias/2431242/cnj-aponta-que-custas-judiciais-sao-mais-caras-em-estados-mais-pobres) O mesmo estudo verificou que Dos cinco estados que possuem os percentuais mais altos de pessoas pobres, três - Maranhão, Piauí e Bahia - têm valores mais elevados para custas (http://anadef.jusbrasil.com.br/noticias/2431242/cnj-aponta-que-custas-judiciais-sao-mais-caras-em-estados-mais-pobres) Isso…

Fonte: DOE 3624 Páginas 21 Partes: Impetrante: MARCELO DE OLIVEIRA MORAIS Paciente: CÉLIO LOUREIRO DOS SANTOS A. Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE MACAPÁ Relator: Desembargador LUIZ CARLOS Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Na esteira da recente orientação jurisprudencial desta Corte, a prisão civil do devedor de…

Consulta/nomeação de Procurador Jurídico/cargo comissionado INTERESSADO: Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte EMENTA: Junta Comercial do Estado, instituição autárquica. Procurador Jurídico. Caracterização legal como cargo comissionado. Existência de vínculo efetivo dos anteriores ocupantes com a Administração Estadual, mediante efetivação por decisum judicial. Cargos efetivos que se esgotam com a sua vacância, por aposentadoria ou exoneração.…

1 são legitimados especiais p propor ADI e possuem capacidade P. I entidades II confederação II partido IV assembleia. C- IV e V 2 leco deputado fed apresenta propost d ementa a CF (PEC). B concreto, jurisdicional e preventivo 3 pode o pres. da rep editar medida prov contraria a sumula vinc edita p STF. 4 A obrigatoriedade ou necessidade deliberação plenária dos tribunais no. D somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 5 quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e…

CORPUS. FURTO - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA CONFIGURAR ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL OU PERSONALIDADE; REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA COM BASE NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE SUBSTITUTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1- Processos e inquéritos em andamento não servem para configurar maus antecedentes, conduta social ou má personalidade, porquanto ainda não se tem um título executivo judicial definitivo." (STJ, HC 116043/MG,…

IMPARCIALIDADE EMENTA: BUSCA DA VERDADE REAL. INOCORRÊNCIA PARA O JUIZ DE PRECLUSÃO PROBATÓRIA. ART. 130, CPC. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparciabilidade e resguardando o princípio do contraditório. PRINCÍPIO DA AÇÃO…