O Que é Ementa Judicial

Dessa maneira, teria deixado de existir o direito à percepção do benefício integral pelos inativos, a partir da edição do Decreto 3.762/2001 (5/3/2001). Reconheceu-se, pois, a constitucionalidade do art. 60-A da Medida Provisória 2.229-43/2001. “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA — GDACT. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DE…

inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de…

sob pena de multa, que conceda salário-maternidade de 120 dias às seguradas que adotaram ou obtiveram a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente independentemente da idade do adotado, b) ordenar à ré, sob pena de multa, que prorrogue o benefício do salário-maternidade, até que atinja o período de 120 dias, das seguradas que adotaram ou que obtiveram a guarda judicial para fins de adoção e que se encontram em gozo do referido benefício, independentemente da idade da…

empresa “B”. “A”, adquirente, é demandada pelo Fisco em relação a fatos jurídicos tributários realizados pela empresa “B”, acrescidos de multas moratória e punitiva. Responda as questões abaixo considerando os posicionamentos do STJ manifestados nas ementas dos Anexos III e IV do seminário de casa: a) Poderia o Fisco exigir os tributos diretamente de “A”? Justifique. A turma entendeu que sim, conforme art. 133 do CTN – haverá sucessão universal. b) A empresa “A” pode ser…

andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos…

Sobre o tema, veja-se: "EMENTA: Alimentos. Execução. Três prestações vencidas e mais as que se venceram no curso do processo. Precedentes da Corte. 1. O pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento, sem o pagamento daquelas vencidas no curso do feito, não é suficiente para extinguir a execução. 2. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 470246 / DF ; RECURSO ESPECIAL2002/0119752-2, DJ DATA:25/08/2003 PG:00301, Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)." "Ementa RHC.…

pacífico entendimento a respeito da matéria, quais mostram-se anexos na íntegra, abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 457.734-MT (2002/0100669-6) RELATOR : MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR Data Julgamento: 22 /10/2002 - 4ª Turma STJ EMENTA : “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO SERASA. I – A indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, geram direito à indenização por dano moral, independentemente da prova…

1684, parágrafo único do Código Civil de 2002, para que possa usar a quantia que lhe pertence, para reabilitar-se financeiramente. ART 1684, parágrafo único: “Não se podendo realizar a reposição em dinheiro, serão avaliados e, mediante autorização judicial, alienados tantos bens quantos bastarem.” Segundo legislação vigente, em seu art. 1322, quando tratar de coisa indivisível, como no caso em comento, deve-se adjudicá-la, repartindo o valor da venda em partes iguais aos consortes, no…

Disciplina: Direito Constitucional III Aluno: André Pereira dos Santos – Matrícula: 215.188 – Período: 4º Semestre – Turma: 02 Trabalho número 03 - Leia as ementas indicadas e responda as questões abaixo. Prazo até o dia 03/10, às 23h55. ADI-4369 - Telefonia Fixa e Proibição de “Assinatura Mensal” - Por reputar usurpada, em princípio, a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV), o Tribunal referendou decisão da Presidência que deferira…

ADVOGADOS : FLÁVIO SILVA ROCHA E OUTRO(S) JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO LUISA ACACIO FERREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : AQUIMED NABACK - ESPÓLIO REPR. POR : APARECIDA DONIZETE NABACK DOS SANTOS INVENTARIANTE ADVOGADO : PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO POR ERRO SUBSTANCIAL. 1. Quando o julgado rescindendo reconhece que o negócio jurídico está viciado em…