O Que é Ementa Judicial

processo, sendo exigidas as devidas formalidades só quando a lei assim o exigir. Vale ainda salientar que mesmo incorrendo em nulidade, ainda assim usufrui de total validade e eficácia, pois esses efeitos somente serão desconstituídos com outra decisão judicial. No processo civil ou trabalhista os atos podem ser nulos, anuláveis e inexistentes, não confundir com as nulidades do direito material, existe atos sem consequências, irregularidades com sanções extraprocessuais, atos que geram…

DISCIPLINAS E EMENTAS – GESTÃO AMBIENTAL DISCIPLINA: AÇÕES ANTRÓPICAS E O SISTEMA SOLO, ÁGUA E ATMOSFERA CARGA HORÁRIA: 36 Ementa: Sociedade e meio ambiente; ecossistemas urbanos, terrestres e aquáticos; ações antrópicas e a dinâmica de solos; qualidade da água nos ecossistemas; aspectos globais da poluição do ar. Bibliografia básica: BRANCO, S. M.; ROCHA, A. A. Elementos de ciências do ambiente. São Paulo: CETESB/ASCETESB, 1987. BRAGA, B. et. al. Introdução à engenharia ambiental. São Paulo:

substituiu a liberdade assistida aplica ao ora Paciente pelo Juízo menorista por internação por prazo indeterminado. O Impetrante alega, em suma, constrangimento ilegal consubstanciado na falta de previsibilidade legal que justifique a aplicação judicial de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado ao menor que pratica ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. O pedido de liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fl. 17. As…

lugar: I – se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; [...] (BRASIL, 2011) Outros Documentos: EX: 2 EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇAO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇAO DO EDITAL. NAO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de…

fundamentos e elementos probantes que lhe sejam favoráveis. O princípio do contraditório determina que a parte seja efetivamente ouvida e que seus argumentos sejam efetivamente considerados no julgamento. Jurisprudência Julgamento:11/04/2013 Ementa PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. - A atribuição de efeitos…

condenação do réu, o juiz deve se orientar pelo critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal (CP) no que toca a fixação da pena. Na primeira etapa fixa a pena-base entre os limites mínimos e máximos cominados, atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na segunda fase serão consideradas as circunstâncias agravantes (CP, arts. 61 a 64) e atenuantes (CP art. 65). Vale ressaltar que as atenuantes e agravantes não são mais quesitadas, mas sustentadas pelas partes…

Comarca: Diadema Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/01/2013 Data de registro: 01/02/2013 Outros números: 191320220108260161 Ementa: Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Conclusão de curso superior. Diploma. Demora na entrega. Confecção do documento após determinação judicial. Abalo moral. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido. 0013962-73.2010.8.26.0153 Embargos de Declaração Visualizar Inteiro Teor…

FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE 1ª EMENTA Extradição - pluralidade de delitos comuns - instauração de persecução estatal, no brasil, referente a alguns dos crimes cuja pratica motivou o pedido extradicional - princípio do non bis in idem (lei n. 6.815/80, art. 77, v) - causa obstativa da extradição passiva - possibilidade da entrega extradicional apenas quanto ao delito de falsidade documental - deferimento parcial do pedido. - a existência de persecução penal instaurada contra o extraditando, por

resultado é esperado, contudo não é exigível se utilizador os meios necessários, já na segunda o resultado é o objetivo da obrigação, a obrigação somente é cumprida com o cumprimento do resultado por parte do devedor. 04. Transcreva a ementa de decisão judicial que trate de obrigação de meio. Na referência bibliográfica, indique TRIBUNAL, Tipo de recurso e seu número, relator e data de julgamento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS OBRIGAÇÃO DE MEIO DESÍDIA DANO MORAL CONFIGURADO…

Resumo: Tendo em vista entendimentos judiciais que ainda persistem em dificultar o acesso a justiça, indeferindo o pedido de gratuidade, o presente artigo busca demonstrar a visão adequada da gratuidade da justiça diante da Constituição Federal. Palavras-chave: Acesso a Justiça, Gratuidade, Constituição Federal Não são raras decisões judiciais que indeferem a concessão da gratuidade da justiça pelos mais variados motivos, sendo o mais comum, a não recepção pela Constituição Federal do art.