O Que é Ementa Judicial

do advogado e de seu cliente, a elaboração de contrato escrito contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, incluindo disposições sobre correção monetária e sobre a majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários (artigo 35 do CDE). Outra forma, lícita de se acertar a remuneração pela prestação de serviços advocatícios é a estipulação de cláusula de sucesso, através da qual o advogado e seu representado contratam…

requisitos autorizadores, do art. 273, e seus incisos, e ainda a reversibilidade da concessão, como por exemplo, se vê nas seguintes jurisprudências: TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10480130127032001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 11/04/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO QUANTO AO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E NECESSIDADE DE COLAÇÃO DOS BENS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA -…

5 (cinco) laudos colhidos em processos judiciais. 1ª QUESTÃO: De acordo com o julgamento as razões jurídicas que levaram o Supremo Tribunal Federal – STF a autorizar o uso em procedimento administrativo disciplinar de dados obtidos em inquérito policial mediante quebra de sigilo de comunicações telefônicas estão embasadas no artigo 5º, XII, CF e no artigo. 1º da Lei 9296/96. A norma autoriza expressamente a quebra do sigilo telefônico por ordem judicial, visando à investigação…

advocatícios de seu patrono, assim sendo é legítima, necessária e urgente a tutela judicial requerida. Com relação à cumulação de pedido liminar de fixação de alimentos provisionais, este encontra fundamento legal no art. 13, da Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho de 1968. O pedido de separação judicial encontra amparo legal no art. 5° ,caput, da Lei n° 6.515/77, que estabelece a norma de que a separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta…

Ementa 1 – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Ocorre nulidade absoluta se o processo foi sentenciado sem que antes fosse inteiramente angularizada a relação processual, com a citação de todos os réus. (TJ-SC - AC: 261169 SC 2008.026116-9, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 25/08/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação

entendimento, dentre os quais, citamos os seguintes: EMENTA: “Se o espírito do magistrado é animado pela incerteza, forçoso convir que outro caminho ele não terá senão o da absolvição, pois é máxima de processo penal que a dúvida, sentimento alternativo que inclui o sim e o não, sempre deve prevalecer em benefício do réu”. (TACRIM – 11a C – AP - 1081141/1 – j. 9.2.98 – Rel. Xavier de Aquino – Rolo-flash 1.155/060). (grifos nossos). EMENTA: “Prova insuficiente em face do material…

18-03-2005 PP-00047 EMENT VOL-02187-01 PP-00093 RTJ VOL-00194-02 PP-00502 Parte(s) EMBTE. (S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S): PGE-RO - RENATO CONDELI EMBDO. (A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ementa EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 535. ¾ Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração, que são meramente protelatórios: sua rejeição. Decisão Decisão - O Tribunal, à…

RELATOR....: | DES. ALMEIDA BRANCO | REDATOR....: | | PROC./REC..: | 184415-27.2009.8.09.0051 - APELACAO CIVEL Inteiro Teor do Acórdão | | EMENTA.....: | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO DE BEM. CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA A HASTA PÚBLICA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADES EVIDENCIADAS. SENTENÇA REFORMADA. I - No caso em…

Processo HC 47371 / GOHABEAS CORPUS2005/0143089-7 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/05/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 19/06/2006 p. 157RIOBDPPP vol. 54 p. 37 Ementa PENAL. HABEAS CORPUS. NASCITURO. ABORTO. FETO COM ANENCEFALIA. INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO. PREJUDICADO. Tendo em vista a notícia de que, em 30/08/2005, foi realizada a interrupção da gravidez que se buscava evitar, perdeu o objeto o presente habeas corpus.…

371 - SC (2013⁄0276322-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JANETE PAZINI SCHAURICH ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do…