O Que é Ementa Judicial

formal do autor que introduz a causa em juízo. Nela, em essência, está descrito o pedido do autor e seus fundamentos e sobre esse pedido incidirá a prestação jurisdicional. O conteúdo da petição inicial precisa estar apto a propiciar uma decisão judicial coerente com a correção da alegada lesão de direito que se pretende corrigir. A petição inicial é uma peça técnica que deve conter os requisitos do art. 282 do CPC: “ A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os

Resultados da busca JusBrasil para "Decisão em que se indefere a petição inicial" TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 120034520125000000 12003-45.2012.5.00.0000 (TST) Data de publicação: 15/03/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente violadora de

PRIMEIRAMENTE II. I DO FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, a Autora invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor, que possibilita a propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I da Lei 8.078/90). III. DOS FATOS Conforme noticiado através do PROCON (doc.4), a Requerente no dia 21/03/2011 (doc.5), recebeu carta cobrança comunicando da negativação de seu nome,…

COM AGRAVO : ARE 767005 SP Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Contrato de Locação STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 495105 SP Ementa PENHORA – BEM DE…

outros. Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Lit. Pas. Nec.: Estado de Rondônia Procuradores: Jane Rodrigues Mayhone, Valdecir da Silva Maciel e outros. Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia EMENTA Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Nomeação. Vagas novas. Vacância. Direito líquido e certo. Impetrado o mandado de segurança dentro…

Decisões contra a liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição

afirmativa correta. | AULA 5 Ementa: apelação cível. ação de revisão de cálculo. pretensão a discussão judicial de dívida cobrada pela celesc em razão de constatação de desvio de energia elétrica na residência do autor. desvio o qual restou refutado por prova pericial, a qual desqualificou os procedimentos concretizados pelo técnico da celesc para a constatação do suposto desvio. ausência de prova do desvio imputado. débito indevido. Desqualificado por perito judicial o…

juris aplicável. 3. Legislação. Art. 1º. inc. XXXIX, CF. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º. CP. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 4. Ementa / 5. Jurisprudência. ARE 726464 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 02/04/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO …

gera inúmeros julgados a respeito do tema. Para melhor compreensão e complementação, segue ementa dos julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e em anexo ao trabalho os julgados completos: 5 - Processo: Agravo de Instrumento 1.0079.05.204583-2/001 2045832-69.2005.8.13.0079 (1) Relator(a): Des.(a) Irmar Ferreira Campos Data de Julgamento: 05/03/2009 Data da publicação da súmula: 18/03/2009 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA Dos FRUTOS do…

autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos; c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato; d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. Resposta: D. [->0] -…