Direito

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG

Hevaristo, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxx, Cidade de Belo Horizonte, vem perante a V.Exa., através de seu advogado infra-assinado, requerer autorização para a alienação do Apartamento nº xx, situado no xxxxxxxxxxxxxxxx, na Rua xxxxxxxxxxx, nº xx, Setor xxxxxxxx, na cidade de Contagem, pelas razões de fato e de direito a seguir;
DOS FATOS:
No dia 25 de Maio de 2004 casou-se Anna Beatriz e Hevaristo sob regime de participação final nos aquestos, em que depois de 1 (um) ano o casal se separa consensualmente partilhando os bens nos termos da lei, no qual, os dois continuaram a viver na Cidade de Belo Horizonte – MG.
Ocorreu que um dos imóveis do casal foi homologado durante a partilha que continuasse registrado no nome de ambos, no qual a renda deste mesmo ficaria dividido em partes iguais.
Mas com o passar do tempo, começaram a entrar em atrito, pois não houve mais concordância em relação a este imóvel. Então, tiveram várias brigas e que em uma delas quase foram as vias de fato, se tornando impossível um diálogo amigável entre ambos, pois eles não se falavam mais.
Para completar a situação, a requerida Anna Beatriz deu como usufruto sua parte do imóvel para sua mãe para que usufruísse deste mesmo, fazendo o uso de má-fé, já que o apartamento foi dividido igualmente, deixando então sua mãe usar todo o imóvel. Tendo em vista que sua mãe é casada sob regime da comunhão universal de bens.
O autor por diversas vezes procurou a ré com o objetivo de entrarem num acordo amigável, mas a mesma não quis em nenhuma dessas tentativas fazer um acordo, fazendo com que o mesmo procurasse seus direitos.
Sendo assim, a irresponsabilidade de Anna Beatriz é clara, pois não permitindo que o imóvel fosse vendido ou alugado. Colocou sua mãe para ocupar o imóvel,