fraude contra credores

Faculdade de Jaguariúna

Novembro
2012

Raissa Carnevali Savitsky R.A.: 11208867

Fraude contra credores

Relator(a): Marcia Regina Dalla Déa Barone
Comarca: Campinas
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 30/10/2012
Data de registro: 02/11/2012
Outros números: 5810524000
Ementa: Ação pauliana Não caracterização da fraude contra credores. Venda de parte ideal de bem imóvel um dia após o vencimento da Nota Promissória que sustenta o credito do autor Inexistência de prova de que o adquirente do imóvel teria ciência da dívida Negócio jurídico oneroso. Necessidade de comprovação da participação do adquirente na tentativa de fraude. Não preenchimento dos requisitos caracterizadores Sentença de improcedência. Confirmação Recurso não provido. Vistos,

Relator(a): Zélia Maria Antunes Alves
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 17/10/2012
Data de registro: 01/11/2012
Outros números: 02099260720128260000
Ementa: *Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Notas promissórias - Inexistência de bens em nome da empresa-executada suficientes para garantir o pagamento do débito-exeqüendo - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada e determinação de prosseguimento da ação de execução contra seus sócios - Possibilidade - Aplicação do art. 50, do novo Código Civil - Recurso provido.

Fraude à execução

Relator(a): Xavier de Aquino
Comarca: Mogi das Cruzes
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de registro: 22/11/2012
Outros números: 124259720108260361
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS - ACOLHIMENTO - LEGALIDADE - Demonstrada a posse do embargante, terceiro, através de contrato particular de compromisso de venda e