O Que é Ementa Judicial

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº…

jurisprudência significa "a ciência da lei". A jurisprudência pode ter outros significados, como a decisão de um tribunal que não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST. Jurisprudência pode ser uma lei baseada em casos, ou à decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de…

CONJUR Nº 395 EMENTA: CGPRE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONSULTA ORIUNDA DA PFE/INSS. LIMITES NA ATUAÇÃO DO CRPS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PORTARIA MINISTERIAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM OS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO BOJO DA ACP N° 00049112820114036183. O CRPS não poderia ter afastado a aplicação da Portaria MPAS n° 4.883, de 16/01/1998 e da Portaria MPS n° 12, de 06.01.2004, ainda que utilizasse por fundamento a decisão proferida pelo STF no bojo do RE 564.354/SE,

CUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nº Processo: 70039119110 Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves 7ª Câmara Cível Data: 25 de maio de 2011. Ementa: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXECUTADO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1. Como os honorários advocatícios haviam…

Jurisprudência Ementa: IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO TRABALHISTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória eis que, no processo trabalhista, tal remédio jurídico somente é cabível contra as decisões que denegam seguimento a recurso, vigendo na Justiça do Trabalho o princípio da irrecorribilidade de tais decisões judiciais.…

SEMANA Nº. 01 EMENTA DA AULA: Acesso à Justiça. O acesso à Justiça e a transformação legislativa a partir da década de 80. A efetividade e a função social do processo civil moderno e o papel do Juiz e das partes na sua direção e instrução. Princípios que informam o acesso à Justiça. JUSRIPRUDÊNCIA 2008.001.27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família

DISTRIBUIDORA E A SÃO MATEUS, APESAR DE REGISTROS (CNPJ) DIFERENTES, POSSUIEM OS MESMOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, SRS. ....................... A EMPRESA SÃO MATEUS, PETICIONOU A ESTE JUÍZO, FLS. 310/320, DANDO CIÊNCIA DO SEU PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E COMO ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO SE ENCONTROU BENS LIVRES E DESIMPEDIDOS PARA GARANTNIA DA EXECUÇÃO PELA EXECUTADA PRINCIAL, CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, REITERA QUE AS DUAS CITADAS EMPRESAS POSSUEM OS MEMOS SÓCIOS…

regulamentar. “Ementa: .... A interpretação dada, pelo acórdão recorrido, ao art. 40 da Lei 6.830/80, recusando a suspensão da prescrição por tempo indefinido, é a única susceptível de torná-lo compatível com a norma do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a cujas disposições gerais é reconhecida a hierarquia de lei complementar.” (STF. RE 106217/SP. Rel.: Min. Octávio Gallotti. 1ª Turma. Decisão: 08/08/86. DJ de 12/09/86, p. 16.425.) “Ementa:…

professor Clayton SUMÁRIO INTRODUÇÃO Esse trabalho visa orientar e esclarecer o que é um contrato, e o que é o Principio da Obrigatoriedade das Convenções e como ele se aplica, de modo claro, trazendo exemplos de ementas com o objetivo de passar um melhor entendimento para aqueles que têm interesse no mesmo. 1 O QUE É UM CONTRATO Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da…

PLUTARCO EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa HOMICÍDIO – DENÚNCIA – PRONÚNCIA – CRIVO DO JÚRI – QUALIFICADORAS – INEXISTÊNCIA – PENA – FIXAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MOTIVAÇÃO DO DELITO – SURPRESA DA VÍTIMA – IMPROPRIEDADE. Consubstanciando qualificadoras motivo fútil e prática a dificultar ou a impossibilitar a defesa da vítima, descabe considerar esses fatos na fixação da pena-base, ou seja, como circunstâncias judiciais. Decisão Após os votos da Senhora…