O Que é Ementa Judicial

excerto de aresto abordando hipótese análoga, verbis: “CONDUTA DA EMPRESA EM REGISTRAR QUE A RETIFICAÇÃO É POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário…

depreender pelas certidões juntadas aos autos de fls. 04\06, no qual nota-se que não há sequer uma numeração de algum processo administrativo instaurado pela Administração Pública. Depreende o artigo 5° da CR/88, inciso LV, que em processos judiciais ou administrativos, a todos são garantidos o real exercício dos direitos ao contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, a embargada, em um ato eivado de nulidade, efetuou lançamentos de…

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…

GARANTIA JUDICIAL EM EXECUÇÃO FISCAL: CONDIÇÕES E AUTORIZAÇÃO LEGAL Íris Vânia Santos Rosa Advogada, Mestre e Doutoranda em Direito Tributário pela PUC/SP, especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e especialista em Processo Tributário pela PUC/SP, Sócia do escritorio SAAD Advogados&Associados, Professora da COGEAEPUC/SP, Professora do IBET e Professora da GV-LAW, Palestrante na EPD, FACAMP, Faculdade de Direito São Bernardo e Faculdade Damásio de Jesus. 1. Introdução A cobrança…

profissionais intelectuais, dos empresários rurais não registrados na Junta Comercial e a das Cooperativas. PASS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EMENTAS CORESPONDENTES AO ASSUNTO 16 -0141475-90.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento EMENTAS Relator(a): César Peixoto Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Ementa: ... Atividades empresariais e a ausência de indicação de bens livres e desembargados, acompanhados da prova de…

Atividade 1 – Transcreva somente a ementa de uma decisão judicial sobre inelegibilidade reflexa e a seguir faça seus comentários. Ementa: Acórdão n° 43.147 PUBLICADO EM SESSÃO RECURSO ELEITORAL N. 150-10.2012.6.16.0065 PROCEDÊNCIA : FLORESTÓPOLIS - PR (65a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: LUCAS BOCATO ADVOGADO: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: COLIGAÇÃO "UNIÃO PARA NOVAS CONQUISTAS" (PRB/PP/ PDT/PMDB/PSL/PSC/PR/PPS/DEM/PRP/PSDB/PSD).…

sujeito dependente de fato outrem, como é o caso do contrato de compra e venda. Por ser causa autônoma, por si só passa a gerar título constitutivo da propriedade. A ação de usucapião é uma ação declaratória que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião. A depender da natureza do bem usucapido a ação pode ser mobiliária ou imobiliária. Na ação de usucapião mobiliária, adota-se o procedimento comum ordinário ou sumário. Já com relação à…

___________________ Serviço de Pesquisa Jurídica Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2003.050.05208- APELACAO CRIMINAL DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA - Julgamento: 25/11/2003 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ABORTO ANENCEFALIA AUTORIZACAO JUDICIAL AGRAVO REGIMENTAL NEGADO PROVIMENTO Agravo Regimental. Agravo interposto contra decisao que autorizara gestante a interromper a gravidez ante a patologia apresentada pelo feto, de natureza irreversivel e incontornavel, que impossibilita…

nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a Avenida das Titãs, 1006, Bairro Titanomaquia, Ipatinga/MG, CEP XXXXX-XXX qualificada nos presentes autos, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º,…

depreender pelas certidões juntadas aos autos de fls. 04\06, no qual nota-se que não há sequer uma numeração de algum processo administrativo instaurado pela Administração Pública. Depreende o artigo 5° da CR/88, inciso LV, que em processos judiciais ou administrativos, a todos são garantidos o real exercício dos direitos ao contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, a embargada, em um ato eivado de nulidade, efetuou lançamentos de…