O Que é Ementa Judicial

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO ILEGAL Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0373124-86.2010.8.19.0001 - APELACAO -1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 30/09/2014 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CF. VALOR…

caracteriza pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, são tutelados em seu sentido mais amplo e genérico; tudo que disser a respeito à eles, esta sob a proteção do due process clause. Em sentido material, além de serem tutelados por meio do processo judicial ou administrativo, atuam no que respeita ao direito material. O conceito de ‘’devido processo’’ foi-se modificando no tempo, sendo que a doutrina e a jurisprudência alargaram o âmbito de abrangência da cláusula, de sorte a permitir…

separação judicial no atual ordenamento jurídico, após a Emenda Constitucional 66/2010. Analisar as três modalidades existentes. Existe ou não existe? Qauis são? Consensual Litigioso Com a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda à Constituição nº 66, de 13 de julho de 2010, que tornou o divórcio imediato, restou por óbvio facilitada a dissolução do casamento civil ao serem eliminados os requisitos para a decretação do divórcio, que antes consistiam na separação judicial…

tentando locupletar-se indevidamente de uma quantia astronômica em litigância de má-fé e enriquecimento ilícito. 5. Que não cabe correção monetária e juros sobre as astreintes, requer a desconsideração destas; 6. Que efetuou o pagamento por depósito judicial no valor de R$10.358,46 fls 284, referente à condenação; 7. Que o valor da astreintes é desproporcional; 8. Protesta ao final pela Procedência da presente Impugnação o reconhecimento do excesso da Execução e tentativa de…

Arquivar processos e documentos diversos em locais previamente autorizados e definidos (1) Auxiliar Procuradores nas atividades de cobranca judicial (1) Auxiliar as comissoes processantes dos feitos disciplinares (1) Auxiliar na avaliacao de propostas de admissibilidade dos recursos (1) Auxiliar na confeccao de acordaos (1) Auxiliar na confeccao de ementas (1) Auxiliar na elaboracao de ata (1) Auxiliar na elaboracao de requerimentos, indicacoes e projetos de leis para os…

acesso ao Judiciário diz respeito à atribuição de assistência integral e gratuita aos necessitados, conforme preceituado pelo art. 5º, LXXIV, da CF, que assegura aos que provarem insuficiência de recursos “assistência jurídica integral e gratuita”. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE. ALEGADA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REANÁLISE.…

MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE…

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1.1 – Estrutura 1.2 – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender a dinâmica…

assistência e satisfação sexual. Corrente individualista: o único objetivo é o amor físico. Concepção do Código Civil atual: comunhão pelna de vida (art. 1.511) Segundo SERGIO RESENDE DE BARROS, é o afeto que define a entidade especial familiar. EMENTA: FILIAÇÃO HOMOPARENTAL. DIREITO DE VISITAS. Incontroverso que as partes viveram em união homoafetiva por mais de 12 anos. Embora conste no registro de nascimento do infante apenas o nome da mãe biológica, a filiação foi planejada por…

AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXX AGRAVADO: XXXXXXXXXXXXXXXXX PELO AGRAVADO. E. JULGADORES. Inconformada com a decisão de fls. 1775/1781, dos autos em questão, que não acolheu os Embargos à Execução de fls 1757/1761, a agravante ingressou com a medida judicial denominada AGRAVO DE PETIÇÃO, vide fls. 1784/1791, sob o fundamento de que o título executivo é inexigível face ao julgamento da ADC nº 16/DF e a constitucionalidade do artigo 71, § 1º DA LEI 8.66/93, assim como na suposta e…