O Que é Ementa Judicial

Processo REsp 1188655 / RS RECURSO ESPECIAL 2010/0061696-9 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 20/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 08/06/2010 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO O VENAL. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO – ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO…

República. Com a participação dos setores empresariais do País, 1500 membros de carreiras jurídicas discutiram e debateram por quatro dias, em Brasília—DF, os vinte anos da Constituição Federal e as alternativas para a melhor prestação dos serviços judiciais estatais. As Conclusões do Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado estão publicadas em livro pela Editora Lumen Juris, tendo sido adotadas algumas dessas em proposições administrativas e legislativas. Acesso…

conformidade com os artigos 26 e 38 da mesma lei, principalmente no que alude à razão da escolha do profissional ou empresa e a justificativa do preço”. (TCM/GO – Pleno - Processo nº 7847 / 2006, de 03/06/2009). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF: “EMENTA: (...) 2. ‘Serviços técnicos profissionais especializados’ são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração,…

penalização pedagógica ao agressor. Ao aplicar a pena, haverá um desencorajamento de que este reincida em tal prática. Destarte, a indenização repara o dano e, simultaneamente, desestimula o causador da lesão. DANO MATERIAL E DANO MORAL NA SEPARAÇÃO JUDICIAL Esta discussão encontra-se invariavelmente dividida em opiniões que admitem a busca pelo ressarcimento do dano no direito comum e aquelas que limitam ao Direito de Família a solução para a lide. A reparação por danos morais…

HIPOTECA JUDICIAL Segundo LAFAYETTE: “A hipoteca judiciária é propriamente criação do Direito romano. Na França ela foi pela primeira vez consagrada na Ordem de Moulin, art. 35. Entre nós tem sua fonte nas Ordenações, L. III, T. LXXXIV, parágrafo 14. A citada ordenação a concedia em caso particular”. Não está organizada de forma estruturada em nosso ordenamento jurídico, nem se encontra um histórico bem definido. Em alguns sistemas, como no direito belga, foi anulada há muito…

O DEVIDO PROCESSO LEGAL É o principio constitucional fundamental do processo civil sendo a base aos outros princípios e regras. Atua no direito material e na tutela daqueles direitos por meio do processo judicial ou administrativo. A administração pode somente agir quando a lei permite um ato, ou seja incide o principio do devido processo legal. No direito privado prevalece o principio da autonomia da vontade, onde há liberdade de realizar quaisquer atos mesmo que não previstos pela lei ou seja

DISTRITO FEDERAL RECTE.(S) : LEANDRO MOREIRA DA ROCHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa Ementa: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, REITERADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A…

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…

Extinto em resolução de mérito, em face da coisa julgada, os pedidos Deste modo, quanto aos pedidos de declaração de inexistência (e/ou nulidade e/ou ineficácia, que se encontram abrangidos no pedido de reconhecimento de inexistência) da decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação de conhecimento sob nº 00.00.60174-8 e a declaração da inexistência de relação jurídica pela qual a SEIPN, sucedida pela União, seja, ou tenha sido, em qualquer tempo, devedora de 200.000 pinheiros adultos

Ementa: Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. - Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do