O Que é Ementa Judicial

Agravo de Instrumento Cv AI 10518130170625001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 21/05/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMENDA DA INICIAL - DEVIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - EMPRESAS DE GRUPOSECONÔMICOS DISTINTOS - INVIABILIDADE - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - CRÉDITOS DISCUTIDOS - DECISÃO MANTIDA. - Não restando comprovado nos autos da ação de recuperação judicial, que as empresas requerentes integram o mesmo grupo econômico, resta…

Relações SindPágina 1 de 28.031 resultados Substituição e Representação dos Associados Tópico • 0 seguidores TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2890 DF 94.01.02890-7 (TRF-1) Data de publicação: 01/08/1994 Ementa: PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÕES. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS. ART. 5 , INCISO XXI DA CF/88 . 1. Atuando a associação em nome proprio, na defesa dos interesses de seus associados, por autorização expressa deles constante de Ata de Assembleia Geral, age…

AGR 7310 MS 2009.007310-3/0001.00 (TJ-MS) Data de publicação: 05/05/2009 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C CONSIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO IMPROVIDO. TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 32132 MS 2009.032132-7/0001.00 (TJ-MS) Data de publicação: 26/01/2010 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -…

crédito em juízo ( não há necessidade de ação monitória ) e , finalmente , pela fácil circulação e negociação do direito nele contido. TJ-SP - Apelação APL 00021297920128260576 SP 0002129-79.2012.8.26.0576 (TJ-SP) Data de publicação: 03/05/2013 Ementa: Apelação - Ação anulatória de cambial e cancelamento de protesto - Duplicata sem origem - Inexistência de relação jurídica a justificar a emissão do titulode credito - Inexigibilidade do título - Cancelamento do protesto determinado.…

provido.( RR - 13956/2001-005-09-00.3 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 17/09/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/10/2008) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 12ª REGIÃO ● Processo: Nº: 00778-2008-007-12-00-3 Ementa: CISÃO DE EMPRESA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Na hipótese de cisão de empresa e a continuidade do contrato de trabalho do empregado, a sucessora assume as obrigações…

Direito Processual do Trabalho II solicitado pela Profª Larissa. Barra do Garças – MT Junho - 2008 INTRODUÇÃO Na tentativa de desafogar a Justiça do Trabalho do desenfreado aumento de demandas judiciais, instituiu-se na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, através da Lei 9.958/2000, a denominada CCP – Comissão Conciliadora Prévia. De início, tomando em vista a denominação, parece ser um grande feito, do legislador em prol do…

adequadas ao solicitado. Forte abraço. Ativismo Judicial Jurisprudência O renomado jurista Luís Roberto Barroso trouxe uma excelente definição para a expressão “ativismo judicial” em seu artigo intitulado “Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática”, publicado no site da Ordem dos Advogados do Brasil http://www.oab.org.br/oabeditora/users/revista/1235066670174218181901, acessado em 3 de junho de 2010). Para o autor, “o ativismo judicial é uma atitude, a escolha de um…

APREENSÃO DE VEÍCULO A MENOS DE 200 METROS DAS SEDES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DAS SEDES DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS, DOS QUARTÉIS E DE OUTROS ESTABELECIMENTOS MILITARES; DOS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE; DAS ESCOLAS, BIBLIOTECAS PÚBLICAS, IGREJAS E TEATROS, QUANDO EM FUNCIONAMENTO. TRE-SP - RECURSO : RE 58063 SP RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. CARRO DE SOM POSICIONADO A MENOS DE 200 METROS DA SEDE DO PODER…

alimentar e, ii) à luz do parágrafo único do art. 1.704 do Código Civil, não afasta, por si só, do cônjuge culpado o direito de receber alimentos . É o que se extrai de diversos julgados, dentre os quais os aqui colacionados: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. CÔNJUGE CULPADO. PARTILHA DE BENS. PROVA DA EXISTÊNCIA. PREPARO TARDIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO ANTERIOR. EFEITOS. 1. O dever de prestar alimentos, além de alicerçar-se nos pressupostos de…

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…