O Que é Ementa Judicial

Ementa EMENTA - CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 791, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM A CONSEQÜENTE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IRRELEVANTE QUE O PROCESSO FIQUE SEM ANDAMENTO POR MAIS DE 7 ANOS, FOR FORÇA DE MANDAMENTO JUDICIAL E…

mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais. Tal princípio encontra-se na Carta Política Brasileira de 1988, Art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. STF - Ementa - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 852425 MS AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93,…

Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa ..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO. ..EMEN: Indexação Não é possível a execução de cotas-partes de condomínio vencidas no curso de ação judicial de cobrança na hipótese de não constar do título judicial condenação expressa ao…

1988, em seu art. 5º, LIV, segundo o qual “ ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16471 GO 2004.35.00.016471-2 (TRF-1) Data de publicação: 19/11/2008 Data Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 473/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FACULDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INSUFICIÊNCIA. BOA-FÉ. 1. Estando evidenciado nos autos que todo o…

(inciso IV do art. 568 do CPC) o fiador judicial é elencado como responsável pela obrigação da parte para a qual prestou garantia pessoal no curso do processo de conhecimento. Não obstante, o Código de Ritos deixa de referir-se especificamente acerca do fiador convencional, fato este gerador de muitas discussões doutrinárias quanto a responsabilidade do garantidor em comento na fase de execução e, por isso, alguns doutrinadores afirmam que apenas o fiador judicial é parte passiva…

interpretação hermenêutica aplicada aos conhecimentos do Direito, através da legislação, doutrina e jurisprudência; - fortalecer uma postura investigativa; - aplicar os conhecimentos técnico-jurídico em diferentes instâncias administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos, dominando a prática forense; - conhecer e utilizar corretamente os termos técnicos da ciência do Direito; - compreender e utilizar o raciocínio jurídico de argumentação, de…

Jurisprudência 1.2 - Origem 1.3 - Conceito 1.4 - Um aprofundamento teórico 1.4.1 - Decisão isolada 1.4.2 - Jurisprudência assentada 1.4.3 – Súmulas 1.5 – Notas 2 – Ementas Constitucionais 3- Conclusão Referências Bibliográficas 1 - Jurisprudência http://pt.wikipedia.org/wiki/Jurisprud%C3%AAncia 2 - Ementas Constitucionais 2.1 http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25061226/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-627432-rs-stf 2.2…

(achar uma ementa de jurisprudência) Pesquisar Jurisprudência sobre fontes de Direito. Fazer observações pessoais sobre o caso escolhido. Pesquisa realizada no site: http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/busca.do#resultado_ancora Processo: 2007.031025-6 (Acórdão) Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva Origem: Caçador Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado em: 28/02/2013 Juiz Prolator: Marco Aurélio Ghisi Machado Classe: Apelação Cível Ementa: …

EMENTA: 01 INTRODUÇÃO Noções introdutórias para o estudo do processo civil. Sociedade e o direito. Conflitos de interesse e as formas de resolução e de pacificação dos conflitos: autocomposição, autotutela e jurisdição. Litígio e o conflito de pretensões. Jurisdição, ação e processo. 1) CONFLITOS DE INTERESSE E AS FORMAS DE RESOLUÇÃO E DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS Autotutela - “vingança privada” - era um meio precário, pois garantia a vitória do mais forte. - nas fases primitivas da…

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9731791 PR 973179-1 (Acórdão) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101, DE 2005. CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS QUE SE CONSTITUI ATRAVÉS DO REGISTRO DOS TÍTULOS. O REGISTRO É ELEMENTO ESSENCIAL DA SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRODUZA TODOS OS SEUS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Tribunal…