O Que São Recursos De Fundamentação Vinculada

DOS RECURSOS 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O juízo de admissibilidade do recurso refere-se à possibilidade de examinar o que foi pedido pelo recorrente, ou seja, por meio da análise dos requisitos de admissibilidade, verifica-se se realmente comporta adentrar ao mérito do recurso e analisar o pedido ou a causa de pedir. O recurso tem um objeto, que é o pedido de reforma ou de integração da decisão impugnada. Sua apreciação, pelo órgão revisor, todavia, depende de pressupostos e…

O juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais Publicado em 03/2012. Elaborado em 03/2012. Para se ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal é preciso, sobretudo, muita técnica processual, devido aos vários obstáculos impostos pela legislação e jurisprudência. Os recursos excepcionais têm previsão na Carta Magna, nos artigos 102, III e 105, III da CF[1], sendo regulados pelos artigos 541 a 546 do CPC e subsidiariamente pelos Regimentos Internos dos Tribunais Superiores. Há…

Orientador: Maurício Lopes de Paula BELO HORIZONTE NOVEMBRO / 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DA LIBERDADE PROVISÓRIA 5 2.1 Liberdade Provisória Obrigatória ou Desvinculada 5 2.2 Liberdade Provisória Permitida ou Vinculada 7 2.2.1 Liberdade Provisória sem fiança 7 2.2.2 Liberdade Provisória com fiança 9 2.3 Da vedação da liberdade provisória 10 3. DA PRISÃO PREVENTIVA 12 3.1 Da cautelaridade 12 3.2 Dos pressupostos e fundamentos 13 3.3 Prisão…

RECURSO ESPECIAL E OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO Thiago Piloni Contornos jurisprudenciais PROCESSO CIVIL. DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça fixaram critérios diferentes para a identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula nº 356); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se

diretrizes de governo claras e programas objetivos compostos por ações diretas, para as quais são estipuladas metas físicas e financeiras. Além disso, cada programa é acompanhado de indicadores para medir seu desempenho em relação aos desafios da cidade e às demandas da sociedade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 0 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA PESQUISA 0 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 0 CONSIDERAÇÕES FINAIS 0 SUGESTÕES 0 REFERÊNCIAS

1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS Recurso, na linguagem processual, é o ato pelo qual a parte tenta rever uma decisão. O Juízo ou o Tribunal de origem (do qual emanou a decisão recorrida) é chamado de Juízo ou Tribunal a quo, ao passo que o Tribunal de destino é chamado de Tribunal ad quem. Trata­se de uma oportunidade de tentar mudar total ou parcialmente uma sentença ou uma decisão interlocutória. Sentença, nós já estudamos, e já sabemos o que é. Decisõe

AVALIAÇÃO 1- MODELO DEGESTÃO INTEGRADA PARA EXCELÊNCIA (GINTEX) 1- Os negócios são desenvolvidos por organizações empresariais (setor privado), estatais (setor público) e sociais (terceiro setor - ONGs), existe uma configuração sistêmica na UGs , em que estão todos interligados nesta cadeia sistemática, envolvem clientes (necessidade e ou expectativa), produtos (saída), processos (transformação, agregação, incorporação), recursos(entrada- econômico ou financeiro) e fornecedores, devendo…

DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de Recurso: Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior, dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de

prova suficiente dos mesmos. Carla, inconformada, ingressou com recurso de apelação visando à reforma do julgado. a) O recurso interposto por Carla é parcial ou total? Trata-se de recurso de fundamentação livre ou vinculada? Justifique. Resposta: A autora do processo inconformou-se apenas com uma parte da decisão, desta forma, seu recurso de apelação é parcial. Nos casos de apelação parcial, o juízo ad quem conhecerá do recurso nos termos em que foi interposto. Ou, por outras…

1 IMPOSTOS Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias,…