O Que São Recursos De Fundamentação Vinculada

próprio ato . A fundamentação até aqui delineada, restrita às formalidades típicas do direito cambiário, conduziria ao provimento.... Porém, faz-se necessário ultrapassar as balizas formais do direito cambiário e passar a analisar a controvérsia..., com fundamento nos princípios gerais do direito. Princípios e formas De acordo com... Leiam 0 Comentários 0 Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça - 1 ano Direito Cambiário Superior Tribunal de Justiça + 10 RECURSO…

O Autor, na condição de TRABALHADOR, com relação de trabalho regida pela CLT, é optante pelo regime do FGTS, conforme documento anexo, portanto é titular de conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal e detentor de legitimidade ativa para postular direitos decorrentes de aplicação de índices em Conta Vinculada de FGTS. 03 - Originariamente, a gestão do FGTS era feita pelo BNH (Banco Nacional da Habitação), a quem cabia exclusivamente a aplicação do Fundo, nos termos da…

Processual Penal, tema Recursos. Belo Horizonte 2014 1- INTRODUÇÃO Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, que garante a todos que as decisões de primeiro grau do nosso Judiciário não sejam únicas, garantindo assim a reavaliação por uma instância superior. Podemos identificar em diversos artigos da nossa Constituição Federal essa garantia do duplo grau de jurisdição e da possibilidade de recurso.…

Trabalho: Redação Jurídica Professor: Rogério Aluno: Douglas. OURINHOS S/P Fundamentação e tipos de argumento. Questões para Discursão e Debate. 1- Em que consiste fundamentar? R: 2- Quais são as relações entre fundamentação e teoria tridimensional do Direito? R: Segundo a teoria tridimensional, o Direito se compõe da conjugação harmônica dos três aspectos primordiais das distintas concepções unilaterais abaixo:

Autor, na condição de TRABALHADOR, com relação de trabalho regida pela C. L. T., é optante pelo regime do F. G. T. S. , conforme documento anexo, portanto é titular de conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal e detentor de legitimidade ativa para postular direitos decorrentes de aplicação de índices em Conta Vinculada de FGTS. 2. 2. Legitimidade Passiva Preceitua o art. 4º da lei 8. 036, de 11 de maio de 1.990, dispondo sobre o FGTS, que à Caixa Econômica Federal cabe o papel…

RECURSO 13/02/14 Recurso: É o ato efetivo de garantia de direito Os atos passiveis de recurso são os atos do juiz (Art. 162 cpc) Despacho (não tem função decisória, Art.504 cpc) Decisão interlocutória (ordem do curso do processo, onde o juiz resolve questões incidentais. EX: decisão que indefere uma forma testemunhal) Sentença (se foi apreciado o mérito sentença definitiva Art. 269, se não, terminativa Art. 267) Acordão (Julgamento proferido pelos tribunais) “AGRAVO: Art. 522” Teoria

Especial EDUCAÇÃO INCLUSIVA A FUNDAMENTAÇÃO FILOSÓFICA Brasília - 2004 Série: EDUCAÇÃO INCLUSIVA 1. A Fundamentação Filosófica 2. O Município 3 A Escola 4 A Família FICHA TÉCNICA Coordenação Geral Secretaria de Educação Especial/Ministério da Educação Organização Maria Salete Fábio Aranha Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Centro de Informação e Biblioteca em Educação (CIBEC) E24e Educação inclusiva : v. 1 : a fundamentação filosófica /…

alegação de garantia a ordem pública e aplicação da lei penal, erigiu-se á essa condição data vênia. III – DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO Do mais, além da ausência de indícios bastantes à admissibilidade do decreto de prisão preventiva que bem assim se demonstrará adiante, temos que a manutenção de medida segregatória carece de fundamentação necessária, porquanto o Juiz de 1º Grau não apresentou quaisquer elementos ou circunstâncias de perigo a ordem…

Recursos Eleitorais O recurso é definido como um dos meios de impugnação de decisões judiciais, visando à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração destas decisões no mesmo processo. E mais, o recurso é o remédio processual apto a evitar a preclusão da sentença ou o seu trânsito em julgado. O referido instituto tem como objetivo promover o reexame da decisão por instância superior ou pela própria instância que a prolatou, realizando a reforma, invalidação, entre outros atos. …

PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – REPERCUSSÃO SOCIAL – ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – TRINTA E UM INVÓLUCROS DE MACONHA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM OS GRANDES TRAFICANTES QUE ASSOLAM O PAÍS – VEDAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE –…