O Que São Recursos De Fundamentação Vinculada

com “A ciência é um trabalho de artesanato intelectual”. W. Mills. INTRODUÇÃO:  Este estudo versa sobre a participação das Escolas de Governo, denominadas Escola de Formação em Saúde (EFOS) e Escola de Saúde Pública de Santa Catarina (ESP), vinculadas a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, na educação dos gestores e dos profissionais de saúde do SUS catarinense. INTRODUÇÃO:  As duas Escolas de Governo, EFOS E ESP, promovem educação de saúde coletiva, visando a…

coletividade, surge a pergunta problema: as ações de endomarketing poderiam elevar o grau de motivação dos servidores da Prefeitura de Bombinhas? Entendendo o endomarketing como uma estratégia de marketing dirigida ao público interno, interagindo recursos humanos e gestão de marketing, ou seja, o esforço organizacional em vender a imagem aos colaboradores e considerada a complexidade que envolve a atual conjuntura na administração pública, este trabalho tem como objetivo específico um…

LEUD, 1997. _____ , Nélson Nery. Atualidades Sobre o Processo Civil. RT, 1996. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Forense, 1998. NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos. RT, 1997. Direito Processual Civil III O juiz de primeiro grau (juiz monocrático, singular) é aquele que examina a matéria pela primeira vez. O juiz de segundo grau é aquele que reexamina a matéria (em colegiado).

Cuiabá-MT, Março de 2013. SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do Passível, Mínimo Existencial e Direito a Saúde: Algumas Aproximações. Revista da Defensoria Pública, São Paulo, v. 1, p.179-234, jul./dez. 2008. II. OS DIREITOS SOCIAIS E O MÍNIMO EXISTENCIAL COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA 1 – Os direitos sociais como direitos fundamentais “Em síntese, embora lamentando o cunho sumário das razões expostas, mas tendo em vista…

dos setores recém privatizados afim de gerar uma maior eficiência na prestação dos serviços. Para uma melhor compreensão acerca do estado regulador brasileiro este trabalho está disposto do seguinte modo: • O que é o estado regulador? • Fundamentação teórica • O Estado Regulador no Brasil • O que é um estado regulador eficiente • Agências reguladoras e suas atribuições •O processo de desregulamentação O que é Estado Regulador? É atribuição do estado intermediar os…

uma faculdade ou poder de agir de um sujeito frente a um bem (ou à norma para Fazzarali) Tanto a FACULDADE quanto o PODER são posições de vantagem de um sujeito em relação ao bem. Porém na primeira não há necessidade de declaração de vontade enquanto na segunda, ela se faz necessária. O DEVER de agir advém do cumprimento da norma jurídica. Quando há consequências legais vinculadas ao não exercício do poder/faculdade, desfavoráveis ao titular, tem-se o ÔNUS. PROCEDIMENTO é a atividade…

princípios, regras e instituições que regula a atividade financeira do Estado. Atividade financeira do Estado – É que envolve as finanças públicas, que é abrangente e inclui o controle dos ingressos, entradas, receitas, saídas, despesas, aplicações de recursos, etc. Receitas públicas - É toda entrada definitiva de numerários nos cofres públicos para satisfação das necessidades Públicas. Elas podem ser classificadas quanto à origem (originárias e derivadas) e quanto à regularidade…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho[1] acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é a forma de impugnar qualquer decisão do juiz (decisão, sentença, acórdão etc), objetivando a reforma, anulação, integração ou esclarecimento da decisão proferida. O recurso é interposto. Recurso ≠ ações impugnativas autônomas: o recurso ocorre na mesma relação jurídica, já a ação impugnativa autônoma necessita de uma nova ação jurídica. Reforma ("error in judicando" erro de julgamento): necessita apenas a correção do equívoco e não uma anulação.…

Processo Administrativo Fiscal V - Créditos Discutidos Judicialmente V.1 - Habilitação Prévia do Crédito V.2 - Deferimento do Pedido de Habilitação VI - Utilização dos Formulários em Papel VII - Retificação VIII - Desistência IX - Indeferimento - Recursos Cabíveis X - Apresentação de Documentos e Diligência Fiscal XI - Valoração do Crédito a Ressarcir XII - Prazo para Compensação ou Ressarcimento XIII - Tabela Prática FISCOSoft On Line 1 FISCOSoft Impresso Introdução A partir…