O Que São Recursos De Fundamentação Vinculada

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho trará uma abordagem acerca da teoria geral dos recursos assunto de grande importância para a sistemática processualista, posto que assegura a concretização de princípios constitucionais existentes em qualquer Estado Democrático de Direito, dentre os quais: a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, ainda que este não seja considerado, por alguns doutrinadores, como uma garantia constitucional, e sim apenas como uma possibilidade. Para que aludido…

COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 Desde maio de 1990, as pessoas jurídicas que dispensam seus empregados sem justa causa devem depositar 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do empregador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Em junho de 2001, foi publicada a Lei Complementar nº 110/2001, a qual instituiu uma contribuição…

Teoria Geral Recursos Recursos Conceito : COMPLETO : -> É UM MEIO DE IMPUGNAÇÃO VOLUNTÁRIO PREVISTO EM LEI PARA NO MESMO PROCESSO REFORMAR, INVALIDAR, ESCLARECER OU INTEGRAR. 1. Meio de impugnação voluntário (e não necessário). 2. É um meio de impugnação voluntário previsto em lei. Obs: O agravo regimental (agravo interno) tem previsão legal. 3. Para no mesmo processo (o recurso prolonga a vida do processo apenas em outro nível ou instância, vc…

VIII – TATUAPÉ, SÃO PAULO Processo 008.09.204577-1 (1859/09) CONDOMÍNIO QUINTAS DE PORTUGAL, nos autos da Ação de Cobrança, que move contra UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e OUTRO, através de seus advogados, vem apresentar a Vossa Excelência as CONTRA RAZÕES AO RECURSO interposto, requerendo seu regular processamento, para conhecimento do Egrégio Tribunal. Termos em que Pede Deferimento, São Paulo,…

sentença transitada em julgado é justamente aquela contra a qual não cabe mais nenhum recurso, seja ordinário ou extraordinário. Tal definição revela dois ângulos do termo. O primeiro é o aspecto temporal; o segundo é o aspecto recursal. Ultrapassado o prazo para a interposição dos recursos sem que haja a impugnação da sentença, ocorre o trânsito em julgado da sentença por “preclusão”. Esgotados os recursos cabíveis, também ocorre o trânsito em julgado da sentença. Por esses…

O recurso judicial é a forma de se provocar uma nova análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo, para reformá-la, modificá-la ou integrá-la. A diferença crucial entre os recursos aos tribunais superiores que tratam de matéria criminal e os demais é que, com supedâneo no princípio da presunção de não culpabilidade, o Pretório Excelso vem construindo entendimento no sentido de que, necessariamente, se deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para que se…

EFEITOS DOS RECURSOS Variações do efeito devolutivo: efeitos regressivo e de transferência Efeito devolutivo é aquele em virtude do qual o conhecimento da matéria é devolvido ao órgão judicante, seja superior àquele do qual emanou a decisão, seja ao próprio órgão prolator da decisão. Parte da doutrina entende que o efeito devolutivo se subdividiria em efeito de transferência ou devolutivo sticto sensu, quando o recurso transferir a matéria para instância superior, e efeito…

Central do Brasil, observados os princípios da legalidade, fundamentação econômica e do respaldo documental. Objetivo da Pesquisa Como é regulamentada a política de Capitais Internacionais versus Capital Nacionais? Capitais Internacionais De acordo com a legislação e regulamentação brasileira, os capitais internacionais se dividem em capitais estrangeiros no País e capitais brasileiros no exterior. Os capitais estrangeiros no País são registrados no Banco Central de forma…

Evolução histórica do Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal Através de estudos e experiências realizados por Frederick W. Taylor, nos Estados Unidos, e Henri Fayol na França, criou-se um movimento chamado Administração Científica, com o objetivo de dar fundamentação científica às atividades administrativas. Taylor baseado em seus estudos realizados em oficinas, concluiu que os operários produziam menos do que poderiam produzir, e partir desta constatação,…

DIREITO CIVIL II - Questionário sobre Obrigações Propter Rem 1 – Os direitos subjetivos são divididos em direitos reais e obrigacionais. Sabedor dessa divisão, responda: quais as características dos direitos subjetivos reais e dos direitos subjetivos pessoais? DIREITO REAL é o poder exercido pelo seu titular imediatamente e diretamente sobre uma coisa (domínio) independente da intervenção de terceiros, conferindo ao titular o direito de sequela (jus persequendi), o direito de preferência