O Que São Recursos De Fundamentação Vinculada

mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. TEORIA DA AÇÃO 1. Acepções da palavra ação: há três acepções da palavra “ação” importantes para o direito que são: acepção constitucional, acepção processual e acepção material. CONDIÇÕES DA AÇÃO 1ª) Possibilidade jurídica do pedido: é aquele que pode ser atendido, que ao menos em tese possa ser acolhido. É impossível separar esta condição da…

ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa. c) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio o momento do pagamento da obrigação. d) A atividade administrativa de lançamento é vinculada mas não obrigatória, acarretando em algumas hipóteses de pena de…

detentoras de tecnologias avançadas. O Treinamento e o Desenvolvimento têm o poder de fomentar o crescimento das Organizações, através do crescimento das pessoas que a integram. E, ao lado dos demais subsistemas componentes da estrutura da área de Recursos Humanos, Treinamento e Desenvolvimento garantem equipes capazes, possibilitando um crescimento ordenado e sistematizado das Organizações. Para Gubman (GUBMAN, Edward. Talento: desenvolvendo pessoas e estratégias para obter…

o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, fazendo referência a reflexos em férias, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras. QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processual cabível, com a devida fundamentação legal. Questionário 1-Qual medida pode ser utilizada em favor do empregado? 2-Qual sua previsão legal? 3-Para sua utilização, é necessário preparo? 4-O que deverá ser abordado na medida? Qual seu objeto? 5-Existe prazo para sua…

audiência, depois de feitas as razões finais orais. Nestas fases o Juiz tentará a conciliação das partes, independentemente das provas já produzidas ou a serem produzidas, independentemente das alegações de cada parte. Observa-se que as duas fases são pressupostos de validade do processo e da Sentença. Acontece que a Jurisprudência vem entendendo que, não realizada a primeira proposta de conciliação (art. 764, CLT) e, consequentemente, não realizada esta fase processual, o processo e a…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) JULGADOR(A) DE PROCESSOS FISCAIS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EM SANTA CATARINA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (TCFA) Nº xxx xxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n xxx, estabelecida na xxx, nº xxx, xxx – xx/xx, CEP xxx, vem, respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nº xxx pelos fatos e…

Recursos Excepcionais e o Efeito Translativo. Existe este efeito nestes recursos? Sim? Não? Por que? Antes de discutirmos acerca da possibilidade da existência do efeito translativo nos Recursos Excepcionais, é mister, primeiramente, conceituar este efeito e fazer uma relação entre este e o efeito devolutivo. Já é sabido que a interposição de um recurso, de maneira genérica, acarreta em alguns efeitos. Dentre eles, está presente o efeito translativo. Ele diz respeito à possibilidade do juízo

do tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. * Os Embargos de Divergência também são cabíveis na hipótese de o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário ser julgado monocraticamente pelo relator. * Embargos de Divergência são recursos de fundamentação vinculada. * O cabimento dos Embargos de Divergência reclama a presença de decisão em Recurso Especial ou Recurso Extraordinário nos tribunais a que se referem. Parte inferior do formulário…

8 DESENVOLVIMENTO A criação de um Tributo deve está em observância aos princípios constitucionais.. A Constituição Federal de 1988, em seu título VI – Da Tributação e do Orçamento descreve de forma taxativa, quais são os entes que podem instituir tributos, determinando quais tributos devem ser instituídos e cobrados por cada Ente da Federação e quais os fatos geradores para a cobrança de cada Tributo. Desta forma, as demais normas infraconstitucionais, como as

UNIVERSIDADE FEDERAL RECURSOS NO PROCESSO PENAL Cidade 2015 NOME RECURSOS NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal do Curso de Direito da Universidade Federal X, como requisito para avaliação. Prof. X CIDADE 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................1 2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS .........................................