O Que São Recursos De Fundamentação Vinculada

processo civil : em todas cabe Recurso. a) Postulação: até resposta do requerido. Ex.: Art. 285-A, §1º; b) Saneamento: solução de questões processuais. Preparar para ingressar no mérito. Ex.: Embargos de Declaração, Agravo Retido – Agravo de Intrumento; c) Instrução: coleta de provas. Ex.: A.R – A.I; d) Julgamento: solução do mérito (Ex.: sentença. Embargos de Declaração - Apelação). 1.2- Atos do Juiz: art. 162, CPC elenca espécies do gênero pronunciamento judicial. E são atos não…

SENTENÇA Sentença é o ato do juiz que encerra uma etapa do processo. São divididas em sentenças Definitivas (Resolvem o mérito) e sentenças terminativas (Não resolvem o mérito) CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA: * Quanto ao conteúdo Existem duas teorias que pelo conteúdo do ato judicial diz que existe uma determinada quantia de espécies de sentença * Teoria Ternária (Meramente Declaratória, Constitutiva, Condenatória) Essa é a teoria que vigora no nosso ordenamento jurídico *…

O Processo de Abertura de Capital Há o equivalente a 400 empresas com suas ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo. Desta forma, qualquer pessoa poderá tornar-se um acionista ao comprar as ações de uma dessas empresas através de uma Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, independente ou vinculada a alguma instituição financeira. As empresas listadas são diferentes quanto à natureza de seu controle. Há empresas de controle privado nacional, de controle estrangeiro e…

No sistema dos Juizados Especiais, a previsão de recurso é apenas contra a sentença, conforme consta no art. 41 da Lei 9.099/95. E a própria lei, não contempla a possibilidade de aplicação de forma subsidiária do Código de Processo Civil para criar recursos não estabelecidos no procedimento dos Juizados Especiais. Por isso, não há preclusão de decisões interlocutórias e as irresignações quanto a elas devem ser apresentadas como preliminar de recurso. Por conta disso, passou-se a…

Colíder/MT 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 5 5 HIPÓTESES 5 6 OBJETIVOS 5 7 JUSTIFICATIVA 6 8 METODOLOGIA 6 9 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7 10 CRONOGRAMA 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Os aplicativos móveis (conhecido como app), são softwares desenvolvidos para que sejam instalados em um dispositivo eletrônico móvel, podem ser adquiridos através da loja de aplicativos do sistema operacional que está instalado no celular

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Petrina Rodrigues de Mello 12 de junho de 2015 Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das…

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS A compreensão do significado e finalidade do “recurso” depende, basicamente, de prévio aprendizado da teoria geral dos recursos, dos princípios e classificação. 1.1 Conceito Recurso é o meio pelo qual, dentro do mesmo processo, possibilita a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial, proporcionando a parte vencida o direito de reivindicar. Conforme Fredie Didier Junior “Recurso é o remédio voluntário idôneo a…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.665 - TO (2011/0072568-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO RAUL ARAÚJO FLORISVALDO RIBEIRO LOPES CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) ISABEL PAZ DA MOTA SAMUEL NUNES DE FRANÇA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO…

Anhanguera de Limeira MBA em Gestão de Pessoas EMILYN MAYARA SÍPOLI DESAFIO DE APRENDIZAGEM EM CONSULTORIA E PROCESSOS EM RECURSOS HUMANOS Limeira 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1. Fundamentação teórica 3 1.2. Objetivos 4 1.2.1. Objetivo Geral 4 1.2.1. Objetivos Específicos 4 2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO 5 3. DADOS DA CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS 6 4. HISTÓRICO DA EMPRESA-CLIENTE 7 5. DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL 8 5.1. Questionário Diagnóstico Organizacional…

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I. Há possibilidade jurídica de pedido de anulação de ato administrativo, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro permite ao poder judiciário o controle de legalidade desses atos. II. Deu-se provimento ao recurso. APL 44550220118070018 DF, 6ª Turma Cível, Julgamento em 07/03/2012. Desse modo, a preliminar alegada deve ser afastada, porquanto não fora demonstrada a existência de óbice no ordenamento jurídico à pretensão formulada pelo…