O Que São Recursos De Fundamentação Vinculada

real incentivadora desse meu curso, e a todos que me incentivaram a continuar estudar.. Sumário 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................6 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA................................................................................7 3. METODOLOGIA.......................................................................................................9 4. CARACTERIZAÇÃO DA…

APOSTILA II - DOS RECURSOS 01) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.1 É cabível contra as seguintes decisões: a) decisão interlocutória: - nos casos do art. 581 do CPP - em leis especiais: Ex.: Lei de Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser excluído do

JUSTIFICATIVA-------------------------------------------------------------------05 3. OBJETIVOS--------------------------------------------------------------------------06 4. FUNDAMENTAÇÃO TEORICA-----------------------------------------------07 5. METODOLOGIA-------------------------------------------------------------------09 6. RECURSOS--------------------------------------------------------------------------10 7. PROCESSO…

RECURSO ESPECIAL CONCEITO: O recurso especial é impugnação prevista na Constituição Federal. O recurso especial é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a grosso modo, ele terá lugar quando for alegada violação a direito infraconstitucional. É recurso de fundamentação vinculada e o direito processual penal volverá seu interesse toda vez que tal recurso envolver matéria criminal. INTERRPOSIÇÃO: Tem cabimento nas seguintes situações: 1 – decisão que contrariar tratado…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes APELAÇÃO 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. A apelação, na regra geral, é o recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões…

dos recursos: Obstativo- evita que a coisa julgada sofra preclusão, mantem vivo o mesmo processo Suspensivo- suspender os efeitos da decisão, efeito aplicado caso a caso Diferido- recurso adesivo Regressivo- o próprio órgão relator da decisão se retrate da mesma Devolutivo- o inconformismo com a decisão provoca “de volta” o poder judiciário Translativo- quando no recurso, o órgão competente extingue o processo, mesmo que não haja pedido para isso Substitutivo- a decisão fruto do…

Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a ANP estabelece regras, contrata profissionais e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas. 2 O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho. ERRADA – É fato afirmar que aquele que exerce atividades em empresas públicas e sociedade de economia mista são…

embargos possuem naturezas jurídicas diferentes, alguns são considerados recursos e outros são considerados ações pelo Código de Processo Civil, bem como pela Doutrina. Tendo em vista possuírem utilidades ímpares, necessário se faz demonstrar, através desse trabalho, as características inerentes à cada tipo de Embargo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com origem no direito Português, os embargos de declaração constituem recursos de fundamentação vinculada, estando capitulados no rol do…

05 1.5 ESTRUTURA 05 2 METODOLOGIA 06 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 07 1 INTRODUÇÃO A realidade educacional brasileira manifesta grande problemática. Problemas como a seletividade em relação ao ensino dado as séries iniciais, falta de conhecimentos efetivos sobre a tarefa de ensinar, dificuldade do estabelecimento no critério avaliativo, falta de recursos, entre outros. Dentre essas…

o ordenamento jurídico enquanto conjunto de normas. Os recursos buscam suas justificativas na necessidade psicológica, imanente ao ser humano, de não se conformar com aquilo que te prejudica, em conjunto com a dificuldade que o homem tem em se submeter à imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer algum gravame. Somado a estes fatores, pode ser elencado como ratio dos recursos a precariedade do conhecimento dos seres humanos, que são suscetíveis a erros, e confiar o poder de…