O Que Significa Ativismo Judicial

ao domínio estatal, responsável pela pacificação social, ao dirimir conflitos a ele apresentados. Já na visão neoprocessualista, o processo, alem de apresentar esse escopo, também é um legitimo meio para a efetivação dos direitos fundamentais. Significa dizer que, ao se aplicar as normas processuais, deve-se buscar a máxima efetividade para que haja a promoção da constituição, ou seja, dos direitos fundamentais. Dessa premissa, podemos nos referir aos princípios fundamentais aplicados…

artigo consiste em um questionamento. Explique a pertinência da pergunta (A), a resposta do autor (B) e a forma mais precisa de identificar uma precisa de identificar uma “atitude positivista” (C). Jurisdição constitucional é uma manifestação judicial (ser feita em juízo) que expressa/tutela direito ou garantia fundamental. Não tem como dizer o direito de forma apertada do texto constitucional. É um alcance amplo que tem a ver com a fase do constitucionalismo que estamos vivendo,…

administração de provar as ocorrências que se afirma terem existido, conforme Hugo de Brito Machado defende. Na própria configuração do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado, o que significa dizer que o Fisco tem que oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. Ou seja, a inversão do ônus da prova no procedimento administrativo fiscal, em vista…

capacidade do Judiciário de exercer o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, propiciaram um aumento substancial das áreas de intervenção e atuação pública deste poder. A Lei Maior conferiu capacidade aos magistrados e às cortes judiciais de produzirem impactos sobre o processo de decisão política. Em decorrência, a Constituição transforma-se em um texto programático, operando-se um estreitamento da margem de manobra dos políticos e, conseqüentemente, ampliando-se o…

tratados de forma igual e os desiguais, desigual, na medida de suas desigualdades”. 2.3 O princípio do contraditório e a ampla defesa: O princípio do contraditório encontra-se estabelecido no art. 5º, LV, da CF, onde diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Assim sendo, podemos dizer que o princípio do contraditório é bilateral, ou seja, aplica-se…

decisão, as quais estão, em tese, excluídas de suas atribuições. Ao executivo, também dentro do império da lei, cabe a administração e realização das finalidades. Observe-se como, nos dias atuais, correntes como o uso alternativo do direito, o ativismo judicial ou a hermenêutica filosófica, apesar de suas diferenças, propugnam exatamente por uma politização do judiciário, entendendo-o como criador de direito e realizador de demandas sociais em defesa dos…

Quero dizer ‘é um belo e demolidor argumento para você’”, acrescenta Humpty Dumpty. Mas, diz Alice, “glória não significa ‘um belo e demolidor argumento’”. E Humpty Dumpty aduz: “Quando eu uso uma palavra, ela significa exatamente o que quero que ela signifique: nem mais, nem menos”. Observe-se bem essa frase final do personagem nominalista de Lewis Carroll: a palavra “glória” significa o que ele, Humpty Dumpty, quer que ela signifique. É o fim “demolidor” de uma discussão. O que essas…

1 PROCESSO JUDICIAL E EFETIVIDADE DA FUNÇÃO. ALGUMAS REFLEXÕES Adolpho C. de Andrade Mello Júnior Juiz de Direito do TJ/RJ Mestre em Direito pela UNESA Professor de Direito Processual Civil da Universidade Estácio de Sá 1. Considerações Iniciais Pensar o processo judicial é desafio instigante, uma vez que, ainda hoje, na inexistência de consenso entre as partes, o processo constitui o meio legal e legítimo para a solução dos conflitos advindos das interações…

assim bastaria a declaração de que os homens são iguais de fato para a concretização da isonomia entre eles, sendo dispensável a atuação judicial do processo, mas a verdade é que essa simples declaração não tem o poder der tornar os homens iguais, exceto em sua própria natureza. O que torna necessário a prática de ações, sendo uma delas a iniciativa probatória judicial para a produção de provas para a concretização da isonomia entre os homens. Os princípios jurídicos significam os…

transubjetivo) esteja sendo violado, não pode pessoalmente tratar de impor a sanção. Isso poderia levar a arrastar os conflitos, segundo entende a doutrina. Quando há um procedimento para efetivar o direito violado, temos o processo e, quase sempre, a ação judicial. Assim, o Estado tendo o monopólio do uso legítimo da força (Weber), tem também o monopólio da solução dos conflitos intersubjetivos ou transubjetivos1. Em outras palavras, o processo é meio (embora se insista na autonomia)…