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vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas. Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das importâncias pagas. a) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato? RESPOSTA: Sim. b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique. RESPOSTA: Ato jurídico perfeito é aquele que se realiza totalmente dentro de determinada lei vigente. Sim, podemos dizer que contrato em questão é um ato jurídico perfeito, pois o ato jurídico (a celebração do contrato foi realizada de acordo com a lei vigente, no tempo que se realizou). c) O que significa o fenômeno da ultratividade da lei? Seria este um caso de ultratividade ou de retroatividade da lei? Justifique. RESPOSTA: Quando uma lei não está mais vigente em nosso ordenamento jurídico e continua produzindo efeitos com relação a fatos anteriores à sua saída do ordenamento. Seria o caso da ultratividade da lei, pois os pedidos estão sendo feitos com base em uma legislação que é posterior à celebração do contrato original.

1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição, decadência e preclusão. Ato Administrativo A teoria do ato administrativo talvez seja um dos pontos mais importantes do estudo do Direito Administrativo. Assim, devemos, inicialmente, entender o que é o ato administrativo e, para tanto, necessário compreender como se dá seu surgimento. Observe que no mundo há diversos fatos que consubstanciam a…

vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas. Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das importâncias pagas. a) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato? RESPOSTA: NÃO, O JUÍZ DEVER b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato…

cláusulas abusivas. Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das importâncias pagas. Caso concreto 1 Prof.ª Edna Raquel Hogemann a) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato? R: Sim. Mesmo só tendo entrado em vigor três anos depois È um código de defesa do consumidor. b) O que…

Nesse exemplo visualizamos claramente o conflito existente entre 2 indivíduos, através de uma conduta reprovável de A, qual seja, não pagar o valor devido a B; Ex. 2 A aluga uma casa para B, passado um determinado tempo, A pede com antecedência que B desocupe o imóvel, B diz que não sairá. Nesse exemplo visualizamos claramente o conflito existente entre 2 indivíduos, através de uma conduta reprovável de B, qual seja, não desocupar o imóvel de A; É nesse sentido que surge o Direito…

fato natural de um ato no presente, apresentar conseqüência futura, e poder, até mesmo, só se concretizar no futuro; Levar o aluno a perceber que no desenvolver do ato poderá haver modificação de lei, devido ao dinamismo do Direito, colocado na primeira aula; Capacitar o aluno a identificar as particularidades que definem qual a lei que será aplicada ao ato. • • Vamos estudar o espaço ou local, ou ainda, o território em que uma lei é aplicada e assim entender que, embora exista a…

SEGURANÇA JURÍDICA Conceituar segurança jurídica a partir da característica bilateral atributiva da norma jurídica impondo meios garantia do direito de exigibilidade. Acrescenta-se a díade “certeza e segurança” de Miguel Reale, destacando, em certa medida, a segurança e certeza que o Positivismo Jurídico agrega. A nova interpretação constitucional reforça que os princípios constitucionais dão flexibilidade ao direito e realizam a justiça. No novo paradigma da linguagem o rigor da…

encontrar métodos próprios e adequados, para com isso fundarem a Ciência do Direito. Assim teremos: A ESCOLA RACIONALISTA: O Jusnaturalismo que tem longa tradição, vindo desde os filósofos gregos, passando pelos escolásticos, na idade Média, pelos racionalistas dos séculos XVII e XVIII, indo até as concepções modernas de Stammler e Del Vecchio(começo do século XX). Pode-se dizer, em linhas gerais que essa escola é fundada no pressuposto de que existe uma lei natural, eterna e…

ESCRITA IV - Características: 1 – Imperatividade: Imperatividade ou coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, ou seja, são racionalmente necessários, obrigando assim a todos que se encontre em seu círculo de incidência, mesmo que o interesse por ele alcançado contrarie interesses privados. Decorre de imperatividade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato. Portanto, o administrado não pode recusar-se a cumprir ordem contida em ato…

RESPOSTAS DO CASO CONCRETO 6 A) R: É um breve resumo que identifica a posição adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico. B) R: Jurisprudência é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. A jurisprudência do STF pode sim ser considera fonte formal do direito. C) R: Sim, porque no momento em que o juiz inicia uma decisão ele necessita fazer uma interpretação da lei. D)…