introdução

Caso concreto 1 Prof.ª Edna Raquel Hogemann

A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro celebrou, em 1987, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com Mauro dos Santos, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 85 parcelas, Mário, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula “h” do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Mário, a Companhia ajuíza ação visando à resolução do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão de pleno direito, no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Mário alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas. Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das importâncias pagas.
a) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato?
RESPOSTA: NÃO, O JUÍZ DEVER
b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique.
RESPOSTA: SEGUNDO O ADVOGADO FRANKFERNANDES O ATO JURÍDICO PERFEITO É AQUELE JÁ REALIZADO, ACABADO SEGUNDO A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE EFETUOU, POIS JÁ SATISFEZ TODOS OS REQUISITOS FORMAIS PARA GERAR A PLENITUDE DOS SEUS EFEITOS, TORNANDO- SE, PORTANTO COMPLETO OU APERFEIÇOADO. O CONTRATO EXISTENTE ENTRE AMBOS NÃO É CONSIDERADO UM ATO JURÍDICO PERFEITO, POIS A LEI EM QUE MÁRIO SE BASEA FOI ELABORADA UM TEMPO DEPOIS DA LEI DE 1987 QUE ELE FEZ O CONTRATO.

b)