O Que Significa Ato Jurídico Perfeito Podemos Dizer Que

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO ADMINISTRATIVO I ATOS ADMINISTRATIVOS 1.DEFINIÇÃO Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou si própria.” Para Celso Antonio Bandeira de Mello, ato administrativo é”...declaração do Estado (ou…

culturais. São todos os direitos individuais e fundamentais que regulam as relações entre as pessoas. Referem-se à pessoa, à família e aos bens. E nos garantem direitos como: liberdade, segurança, igualdade e justiça. Você sabe o que isso significa? Significa que todos nós, cidadãos, temos, por exemplo, o direito de decidir livremente sobre qual religião seguir ou qual profissão exercer. Temos também o direito de expressar as nossas opiniões, de manifestar nossa cultura, de nos…

incidência, fato tipo, factil species. Basicamente, todas descrevem fatos ou atos jurídicos hipotéticos, ou seja, que podem ocorrer. Podemos sinteticamente, dizer que os fatos jurídicos são fenômenos que ocorrem sem a manifestação da vontade humana e que levam a consequências previstas nas normas jurídicas (por exemplo, a queda de um raio que cause um dano a rede elétrica e a consumidores de eletricidade). Já os atos jurídicos são acontecimentos provocados pela vontade humana e que, se…

conceitos para o direito administrativo, isso porque existem autores que adotam critérios diferenciados para caracterizá-lo. Vejamos alguns conceitos de renomados autores: Para Hely Lopes Meirelles, consiste num “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Já para o profº. Celso Antonio Bandeira de Mello, configura-se como “o ramo do Direito…

o bem comum, objetivando a construção de uma sociedade fundamentada na ética e na justiça. Camacho redige também sobre o ordenamento jurídico, acerca deste ele nos diz que o mesmo deveria manter-se como um todo para que consiga manter o sistema harmônico. Entretanto, a divisão axiológica, ou seja, a fragmentação de valores, embora estranha ao ordenamento jurídico tornou-se imprescindível, pois os fenômenos sóciojurídicos trataram de firmar as divisões no ordenamento, levando em…

alienação fiduciária, o ato de alienar em si, é negócio contratual . Trata-se de instrumento, negócio jurídico, que almeja a garantia fiduciária, esta sim direito real. Objetiva a constituição de direito real de garantia, tem como objeto a transferência da propriedade de coisa móvel, mas com a finalidade de garantir o cumprimento de obrigação assumida pelo devedor fiduciário, frente a instituição financeira que lhe concedeu o financiamento para a aquisição de um bem. Então podemos…

do ato jurídico perfeito e, portanto, o Juiz não pode deferir a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique. Sugestão de Gabarito: Nos termos do art. 6º, § LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Não se deve confundir o negócio…

Inicialmente podemos tecer alguns comentários sobre a nomenclatura desta lei. Alterada pela Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) passou a se chamar Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O que se fez necessário, pois esta lei é aplicável a todo o ordenamento jurídico brasileiro, e não somente o Código Civil. Art. 1º: Do contrário de como é agora, a lei, quando foi criada, estabelecia que as leis passassem a vigorar na data de sua…

LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12 5.2 Métodos hermenêuticos 12 Art.6°LINDB 13 6.1 Coisa jugada 13 6.2 Ato jurídico perfeito 14 6.3 Direito Adquirido 14 Art.7°LINDB 14 DA EFICACIA DA LEI NO ESPAÇO (art. 7º ao 19º) 14 Bibliografia: 15 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO “Vigência e Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço” Nova…

lei por outra. Ela parece ser simples – uma lei deixa de ter efeitos e passa a vigorar uma outra – mas provoca, em relação a certas situações jurídicas anteriores, o problema da "retroatividade" da lei nova. Etimologicamente, retroatividade quer dizer "atividade para trás". Juridicamente, dizemos que uma norma retroage quando ela vigora, não somente a partir de sua publicação, mas, ainda, regula certas situações jurídicas do passado, enquanto irretroatividade é a qualidade do que não tem efeito