Direito

Direito Público e Privado - UVB

Aula 04 Particularidades da Lei no Tempo e no Espaço
Objetivos da aula:
• • • • Trabalhar os conceitos: promulgação, publicação, vigência e revogação da lei; Identificar o critério de aplicação espacial ou territorial da lei; Levar o aluno a refletir sobre a questão do tempo: passado, presente e futuro; Chamar a atenção do aluno para o fato natural de um ato no presente, apresentar conseqüência futura, e poder, até mesmo, só se concretizar no futuro; Levar o aluno a perceber que no desenvolver do ato poderá haver modificação de lei, devido ao dinamismo do Direito, colocado na primeira aula; Capacitar o aluno a identificar as particularidades que definem qual a lei que será aplicada ao ato.

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Vamos estudar o espaço ou local, ou ainda, o território em que uma lei é aplicada e assim entender que, embora exista a chamada soberania de um Estado, por vezes este Estado aplica em seu território lei de outro país, ou ainda, a lei de nosso país é aplicada em outro, sem que isto diminua a soberania de ambos. O tempo também será objeto de nosso estudo. Vamos perceber que a passagem do tempo também afeta o mundo jurídico e os negócios. Já sabemos que o direito é dinâmico e que novas leis surgem. Pois
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bem, vamos constatar que um ato jurídico pode iniciar-se em um determinado espaço de tempo, perdurar e concretizar conseqüências no futuro. O ordenamento jurídico determina critérios para aplicação da lei considerando esses dois fatores, critérios esses absolutamente necessários para a segurança social e econômica. Vamos entender esses critérios e responder às perguntas lançadas na aula web, para isso, vamos iniciar nossa aula com a definição de alguns conceitos importantes em relação a este tema.

Definições Iniciais
1. Promulgar
Ato pelo qual o chefe do Executivo reconhece que uma norma jurídica existe e que a mesma foi elaborada de acordo com as formalidades