O Que São Sumulas

valor de R$ 10.000,00, no prazo do recurso, por meio da guia GFIP anexa, nos termos da súmula 245 e 426 do TST. b) custas Processuais: recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Frisa-se que não houve acréscimo no valor das custas e, portanto, não há valor algum a ser recolhido. c) prequestionamento: a matéria está pré-questionada, uma vez que foi tratada no acórdão impugnado, nos termos da Súmula 297 do Colendo TST. d) Transcendência com relação aos reflexos gerais de…

respectiva localidade, cessa a competência do juiz de direito, devendo este, remeter imediatamente o processo para a Vara do Trabalho. (Súmula 10 STJ ) Competência: A Emenda constitucional nº45/2004 implementou várias mudanças na competência da Justiça do Trabalho, realizando alterações no artigo 114 da CRFB/88. Importante a leitura das Súmulas Vinculantes 22 e 23 do STF. Então vejamos: - a competência em razão da matéria e pessoas…

CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA 1 - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA: “S. 51/TST. I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento; II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico…

preservação da dignidade do trabalhador, art. 7º, inciso IV, CF) Pode-se dizer que o salário é o pagamento que empregador realiza ao empregado tendo em vista o contrato de trabalho, ou seja, é a contraprestação direta pela prestação do serviço. Todavia, não são considerados salários, as indenizações, ajudas de custo, diárias

INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 306 DO STJ SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ludmila Corrêa Dutra 1 Encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio à súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 03/11/2004, de dicção seguinte: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte” 2. Desde sua criação a súmula nº…

1. SÚMULA VINCULANTE As súmulas vinculantes foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº. 45 que conferiu ao Supremo Tribunal Federal o poder de editar enunciados que vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública direta e indireta. Por fazerem parte da atividade interpretativa da Corte Suprema o seu estudo nos remete à indagação sobre a jurisprudência. Conforme leciona o Professor Miguel…

DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2012 – NOVA SÚMULA 441 DO TST – Essa nova lei é aplicável apenas as decisões contratuais ocorridas após a data de publicação (13 de outubro de 2011) OBS 3 – SÚMULA 380 TST – EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO – ART.132, CAPUT, CC II – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 1)CONCEITOS E DIFERENCIAÇÕES – Ler o Art. 457 CLT que diz que REMUNERAÇÃO = SALARIO + GORJETAS , O Salário é pago pelo empregador e as gorjetas são pagas por um terceiro.…

XX Sumário: Resumo; Introdução; Conceito de nepotismo; Nepotismo cruzado; Vedação constitucional do nepotismo; A súmula vinculante número 13; A omissão da súmula; Nepotismo e a improbidade administrativa; Nepotismo no serviço público municipal; A prática comum nos municípios; Conclusão; Referência Bibliográfica. Palavras-chave: Nepotismo; Município; Cargo em Comissão; Súmula Vinculante nº 13. Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar o nepotismo no serviço…

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro…

característica de objetividade”. 2) Apresente os conceitos de fontes formais, materiais e históricas. • fontes materiais são a realidade social, isto é, o conjunto de fatos sociais que contribuem para a formação do conteúdo do direito. São os valores que o direito procura realizar, fundamentalmente sintetizados no conceito amplo de justiça. • fontes formais são os fatos que dão a uma regra o caráter de direito positivo e obrigatório, das fontes materiais,…