O Que São Sumulas

fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (art. 109, § 5º da CRFB) • IDC • IDC nº 1 (Caso Irmã Dorothy Stang) • Caráter subsidiário do IDC • Regiões Judiciárias • São cinco regiões judiciárias da Justiça Federal • Cada Região possui um TRF • Cada Estado integra uma Seção Judiciária • TRF – 1ª Região:Brasília • Acre • Amapá • Amazonas • Bahia •…

Ser classificado como extraordinário significa dizer que não se presta à rediscussão de fatos e provas, como ocorre no recurso ordinário, e sim, apenas ao direito, isto é, à análise sobre violação à norma jurídica. A restrição é imposta pela Súmula nº 126 do TST. A segunda informação a ser destacada é a finalidade do recurso. A espécie recursal possui por finalidade essencial corrigir decisão do TRT, ocorrida em julgamento de recurso ordinário em dissídios individuais, quando essa violar

do salário mínimo com base de cálculo do adicional de insalubridade. Neste contexto de discussões acaloradas, a súmula 228 do TST, conforme a redação revisada pela Resolução nº 121/2003 do TST, enunciava que "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17". Por seu turno, a súmula nº 17 do TST estabelecia que "o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei,…

Santa Catarina – Unisul Cristina Antonin Piva Luana Bez Fontana Súmula Vinculante Araranguá, 2014 Súmula Vinculante O que é Súmula Vinculante? Mecanismo tem força de lei e deve ser seguido por todos os tribunais, a súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os…

contida no art. 473 do CPC e 836 da CLT, segundo a qual, o juiz não pode decidir de novo questões já decididas no processo, a cujo respeito se operou a preclusão. --- COMPETÊNCIA INTERNA: . CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO – TERRITÓRIO E VALOR DA CAUSA – SÃO RELATIVOS // FUNCIONAL/HIERARQUIA E MATÉRIA– ABSOLUTOS. - CRITÉRIOS OBJETIVOS – TERRITÓRIO E VALOR DA CAUSA: . MATÉRIA – (RATIONE MATERIAE) – CONSIDERA-SE, NA FIXAÇÃO DA MATÉRIA, A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL A SER DECIDIDA.…

definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do artigo 893, §1º da CLT, segundo o qual os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. Portanto, as decisões interlocutórias são irrecorríveis DE IMEDIATO. Lembrete: súmula 214, TST que dispõe algumas exceções para esta regra. Art. 893, CLT. Das…

uma distinção entre três figuras decisórias emanadas pelo Poder Judiciário (decisão isolada, jurisprudência assentada e súmula). I - Decisão isolada O Direito funciona por uma mecânica impositiva, isso significa que ele não se limita apenas a ordenar e prescrever comportamentos, mas utiliza-se também de sanções no caso de descumprimento da norma. Desta mesma maneira impositiva são solucionados os conflitos de Direito levados ao Poder Judiciário. Assim, afirma-se que os tribunais…

exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada (Súmula vinculante nº 23 do STF). - a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04 (Súmula vinculante nº 22 do STF). Dica 2. Jus…

tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI à Súmula, com o seguinte teor: “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange…

mesmo ter suas leis em vigor no território brasileiro, que no decorrer dos anos passou por muitas mudanças até chegar nos dias atuais, onde temos por Unificação Jurisprudência desde 2004, com a Emenda Constitucional n.º 45, o instituto chamado de Súmula Vinculante. Palavras-chave:Direito Romano; Direito Português; Precedentes Judiciais; Direito Brasileiro e seu Contexto Histórico Social. 1 DIREITO ROMANO No Direito Romano podemos encontrar uma série de normas e leis que…