O Que São Sumulas

Decreto-Lei nº 23.322 de 1933, fruto de uma greve da época impulsionado pela Associação dos Bancários de São Paulo. A decisão foi por causa da grande incidência de tuberculose e psiconeurose no meio bancário. Laudos médicos respaldaram a decisão favorável à categoria. Mas ainda hoje a jornada de trabalho se mantém reduzida podendo gerar a discussão se não fere o princípio constitucional da igualdade. A súmula 102 do TST completa a aplicação do artigo 224 limitando a jornada do alto…

ordinárias e Súmula 425 do TST. Possibilidade ou não da capacidade postulatória do empregado (Jus Postulandi) em nome de terceiro? Representação: Se trata de ônus processual conferido a um indivíduo para que atue nos interesses de outro, porém, o representante NÃO é a parte. Empregado (art. 843, par. 2º. da CLT). Empregador (art. 843, par. 1º. da CLT). Exigências Legais. Preposto / carta de preposição. Exceções. Particularidades. Súmula 153 do TST Súmula 377 do TST.…

submetida e segundo os interesses de poucos, gerando descrédito nas Instituições Democráticas. Súmula vinculante n°. 11 - o uso das algemas no sistema jurídico brasileiro. Com objetivo de regulamentar e conter abusos vinculados ao uso das algemas em pessoas presas, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 13.08.2008, por unanimidade, editou a décima primeira Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante n°11 editada pelo Supremo Tribunal Federal tem provocado muitas…

a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619/2012) Pode suprimir o intervalo parcialmente ou totalmente? Sim, o minimo de uma hora é respeitado, pq legalmente…

sobre o tema as súmulas dos dois tribunais superiores, STF e STJ: Súmulas do Supremo Tribunal Federal: - Súmula 536. São objetivamente imunes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar. - Súmula 572. No cálculo de ICMS devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque. - Súmula…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 1. Súmula Vinculante do STF nº 5 2.1 Definição de Súmula A Súmula Vinculante foi instituída em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que introduziu o artigo 103-A em nossa constituição federal, dispondo que ”O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,…

- PRÁTICA TRABALHISTA – PEÇA PROFISSIONAL ADALBERTO GASPAR trabalhou para a empresa BANDEIRA PAULISTA METALÚRGICA LTDA., com sede na cidade de São Paulo, no período de 12-01-2007 a 25-04-2012, quando foi demitido sem justa causa. Desenvolvia a função de motorista, no horário compreendido entre 6h00 e 14h00, sempre com intervalo de 30 (trinta) minutos para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e aos sábados, das 6h00 às 10h00. Percebia como último salário a quantia de…

maior poder ao Judiciário, pois em situações em que haja conflito de leis, é ele quem escolherá que lei aplicar para determinada situação. Outros fatores que contribuem para esse aumento do poder Judiciário são: o custo político de uma decisão polêmica; a desmoralização do congresso; As súmulas vinculantes; o controle de constitucionalidade realizado pelo STF. O custo político de uma decisão polêmica é relacionado com a idéia de o poder Legislativo omitir-se de determinadas decisões,…

empregador tem natureza salarial. Nesta lógica, o salario é igual a remuneração, porém existe exceção. A exceção são dos trabalhadores que recebem o dinheiro por um terceiro que não faz parte da relação contratual, a remuneração é advinda de um terceiro, a exemplo do garçom, o salário dele é mil reais, mais a remuneração é 1.500,00. Existem 4 verbas que a gorjeta não incide, sumula 354 TST: aviso prévio, horas extras, adicional noturno e repouso semanal remunerado. Quais as parcelas…

1.1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta,…