O Que São Sumulas

SÚMULAS DA AGU ADMINISTRATIVO Agente público é aquele que age em nome do Poder Público (ainda que temporariamente e sem remuneração), e o Estado se responsabiliza por seus atos. Agentes políticos: função política do Estado. A maioria da doutrina considera que são os defensores de mandato eletivo, secretários e ministros de Estado, magistrados e membros do MP. Particulares em colaboração: jurados, mesários, voluntários, amigos da escola, delegados. Designação, programa de…

vejamos: “... O recurso é próprio, tempestivo, custas e depósito às f. 146 e 147, sendo regular a representação processual. Versa o apelo sobre o tema Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade. Sustenta a recorrente a inaplicabilidade da Súmula 17/TST, pois não há salário profissional definido nas normas coletivas, as quais dizem respeito a piso salarial da categoria. À f. 137/138, a d. Turma Julgadora assim se posicionou: "Na espécie, as recorrentes exerciam…

vejamos: “... O recurso é próprio, tempestivo, custas e depósito às f. 146 e 147, sendo regular a representação processual. Versa o apelo sobre o tema Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade. Sustenta a recorrente a inaplicabilidade da Súmula 17/TST, pois não há salário profissional definido nas normas coletivas, as quais dizem respeito a piso salarial da categoria. À f. 137/138, a d. Turma Julgadora assim se posicionou: "Na espécie, as recorrentes exerciam…

Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura…

Egrégia 3ª Turma, que conheceu do Recurso de Revista patronal quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária”, e no mérito, deu-lhe provimento, ao fundamento de que houve violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com a compreensão do item V da Súmula 331 do TST. Merece ser anulado o v. decisum proferido nos embargos declaratórios obreiros visto haver incorrido em lamentável negativa de prestação jurisdicional, concessa maxima venia, ou então reformado, conforme passa-se a demonstra. …

conhecer está em prejuízo do réu.  Súmula 160 STF Princípio da Instrumentalidade (Art. 566 do CPP) Em regra, não será declarada a nulidade do ato processual que não houver influenciado na decisão da causa. Obs: A listagem prevista no artigo 564 do CPP, além de ser exemplificativa, está defasada, já que reformas legislativas e orientações dos tribunais reformaram a minguada sistematização que existia.  Desta forma, o conhecimento acerca das súmulas do STJ e do STF tornam-se…

Súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. SÚMULA VINCULANTE É a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os

PAU DOS FERROS- RN 21-04-2014 Primeira Jurisprudência: Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Demolitória cumulada com preceito cominatório e movida contra a ocupação de faixa de domínio. A sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir foi mantida pelo Tribunal

Manfredini súmulas e OJs relativos à salário e remuneração deverão ser marcados em vermelho e as páginas em que constam devem ser marcadas com um clips ou post-it sem nenhuma anotação vermelho. + Aula 2 – BÔNUS: Rafael Tonassi Extinção do Contrato + DIREITO MATERIAL DO TRABALHO 1) Ler CLT Organizada: rescisão (arts. 477 a 486, CLT), aviso prévio (art. 487 a 491, CLT). 2) Ler capítulo do livro de aviso prévio e extinção do contrato de trabalho. e súmulas …

vejamos: “... O recurso é próprio, tempestivo, custas e depósito às f. 146 e 147, sendo regular a representação processual. Versa o apelo sobre o tema Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade. Sustenta a recorrente a inaplicabilidade da Súmula 17/TST, pois não há salário profissional definido nas normas coletivas, as quais dizem respeito a piso salarial da categoria. À f. 137/138, a d. Turma Julgadora assim se posicionou: "Na espécie, as recorrentes exerciam…