O Que São Sumulas

horas diárias por 30 dias no mês (8:00 h. x 30 dias = 240:00 horas/mês). A nova Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, estabeleceu nova carga horária para jornada normal de trabalho em geral, através de seu Art. 7º, inciso XIII: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários…

distinção entre três figuras decisórias emanadas pelo Poder Judiciário (decisão isolada, jurisprudência assentada e súmula). I - Decisão isolada O Direito funciona por uma mecânica impositiva. Dizer isso significa que ele não se limita apenas a ordenar e prescrever comportamentos, mas utiliza-se também de sanções no caso de descumprimento da norma. Desta mesma maneira impositiva são solucionados os conflitos de Direito levados ao Poder Judiciário. Assim, afirma-se que os tribunais…

que ocorreu em 04.08.2002. (Fato) Nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e art. 11, I, da CLT, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação (súmula 308, I, do TST). (Fundamento) www.cers.com.br 4 OAB XIII EXAME – 2ª FASE Processo do Trabalho Aryanna Manfredini Diante do exposto, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, quanto às parcelas

Civil. 2. QUANTO À SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO, RESPONDA DE FORMA JUSTIFICADA E FUNDAMENTANDO JURIDICAMENTE AS RESPOSTAS: A) QUAL É SUA NATUREZA JURÍDICA? Resposta: Trata-se de requisito de admissibilidade da apelação. a doutrina diverge entre aqueles que vêem nela um juízo de mérito, e outros para quem se trata a espécie de mais um requisito recursal. B) CABERÁ RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITE A APELAÇÃO COM BASE NA SÚMULA…

dos Bancários Bancários: Faremos abaixo um estudo do trabalho bancário tratando do aspecto da jornada e dos cargos de confiança, visto que a Legislação Bancária disposta pelo art. 224 a 226 da CLT, veio a ser regulamentada através de várias súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho, daí ser necessário um estudo completo de toda a Legislação para que possa se compreender toda a sistemática de estabelecimento da jornada de trabalho do bancário. Jornada de…

doloso contra a vida é desembargador, detentor de foro por prerrogativa de função (CF, art. 105, I, a), todos os demais co-autores serão processados e julgados perante o Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio da conexão. Incidência da Súmula 704/STF. A competência do Tribunal do Júri é mitigada pela própria Carta da República. Precedentes. 2. HC indeferido. (HC 83583 / PE. Rel. Min. ELLEN GRACIE. Data do Julgamento: 20/04/2004. data da publicação: 07-05-2004) EMENTA: 1.…

critérios de antiguidade (critério objetivo) e merecimento (critério subjetivo). Considerando esses parâmetros, este escrito se propõe a analisar a discussão que recai sobre a validade do quadro de carreira de que trata a CLT, uma vez que a edição da Súmula n.º 6 do TST, em seu item I, traz como essencial à validade do procedimento sua homologação junto ao Ministério do Trabalho. Para tanto, sobre o tema serão apresentadas jurisprudências, sobre as quais se discorrerá, com base em…

Consulta formulada pelo Exmo. Sr. Pedro Francisco da Silva, Prefeito Municipal de Areado, por meio da qual submete a esta Corte o seguinte questionamento: “É a presente para solicitar consulta dessa Egrégia Corte de Contas, para saber se os termos da Súmula Vinculante 13 aplicam-se à nomeação de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para o cargo de Secretário Municipal, o puro Agente Político?” É, em síntese, o relatório. PRELIMINAR Verifico, nos termos constantes da petição…

MILITAR TIRADENTES CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ABORDAGEM POLICIAL E SÚMULA VINCULANTE N° 11 PALMAS – TO DEZEMBRO/2010 Academia de Polícia Militar Tiradentes - APMT Curso: CFO I Disciplina: Introdução ao Ensino do Direito Docente: Cap. QOPM Esdras Discentes: CAD PM Yurg Noleto Coelho; CAD PM Bruno Costa Barros; CAD PM Hallin Brito Barbosa; e CAD PM Nicéia Monteiro da Rocha Marques. ABORDAGEM POLICIAL E SÚMULA VINCULANTE N° 11 Trabalho apresentado como requisito…

Eletrônico da Justiça do Trabalho. TRIBUNAL PLENO O Tribunal Pleno, na sessão extraordinária do dia 14/9/2012 (Semana do TST), aprovou as seguintes modificações na jurisprudência da Corte, publicadas, pela primeira vez, no DEJT divulgado em 25/9/2012: SÚMULA N.º 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em…