O Que São Sumulas

ADMISSIBILIDADE Pressupostos de admissibilidade são requisitos, previstos em lei, que o recorrente deverá preencher para que seu recurso seja conhecido. A doutrina os divide em subjetivos/intrínsecos e objetivos/extrínsecos Os primeiros possuem relação direta com a pessoa do recorrente, já os segundos são condições externas à modalidade recursal cabível ao caso concreto. Não obstante essa classificação bipartida dos pressupostos recursais, que, na verdade, são espécies do gênero…

empreiteiro seja operário ou artífice); c) competência para executar suas próprias decisões, inclusive coletivas. Divisão: 1)Competência em razão das pessoas: JT possui competência para dirimir as controvérsias entre trabalhadores e empregadores, que são as pessoas envolvidas diretamente no polo ativo e passivo da Ação Trabalhista. Podem ser partes no processo trabalhista: o empregado urbano ou rural (art. 3º da CLT e Lei nº 5.889/73); o empregador (art. 2º da CLT); empregado…

Em conformidade com o art. 131 do CTN, “são pessoalmente responsáveis (tributários), o sucessor a qualquer título ..., pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação...”. No caso em tela é necessário observar que as filhas de Gremildo ingressaram com a ação referente à abertura de inventário, porém a partilha ainda não foi realizada, desta forma cabendo o artigo supramencionado. Cabe ainda mencionar que as filhas de Gremildo são as responsáveis pelo credito…

............................................................... 08 2. O USO DE ALGEMAS NO DIREITO BRASILEIRO............................................. 10 3. SÚMULA EDITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL............................ 14 3.1. SUMULA VINCULANTE- CONCEITO E APLICABILIDADE............................... 14 3.1.1. SUMULA NÚMERO 11.................................................................................... 15 3.1. 2. ASPECTOS POSITIVOS......................................

DE DIREITO-SP. Isso significa que “qualquer descendente desloca ao ascendente; qualquer ascendente ao cônjuge; este ao colateral; sem estar esgotado à ordem não são chamados os componentes da seguinte, por mais alto que seja o grau respectivo, tudo isso pela mesma razão, isto e, a de que havendo sucessíveis de uma classe preferencial são eles chamados a sucessão do “de cujus”, deixando de fora os herdeiros das outras classes.” Com efeito, “a ordem na vocação hereditária consagrada no…

omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os embargos são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão embargada. Somente o prolator pode prestar esclarecimentos ou corrigir a decisão. Não se confunde com erro material pois este não preclui e deve ser feito mediante requerimento da parte para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo. Já os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão. QUADRO…

devidamente prequestionada, à luz das Súmulas do TST. 6) O recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômica, jurídica ou política do país, nos termos do art. 896-A da CLT. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal. Requer o conhecimento do recurso e a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 900 da CLT. Requer, por fim, a remessa dos autos ao TST. Pede deferimento. São Paulo, data...…

importância que possui hoje, porque além de reconhecer a eficácia vinculante das decisões dadas em controle abstrato de constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Direta de Constitucionalidade) ela trouxe à ordem constitucional a súmula vinculante, prevendo a reclamação para os casos de desrespeito aos enunciados editados pelo STF. Fatos que serão mais bem explicados adiante. Antes de falarmos propriamente da teoria dos poderes implícitos, de alguns casos…

seja pública, mas condicionada à representação da vítima ou seu representante legal. Excepcionalmente, a ação penal será pública incondicionada (vítima menor de 18 anos, em situação de vulnerabilidade ou na situação da Súmula 608 do STF). Importante esclarecer que a Súmula 608 do STF segue com plena eficácia, e não poderia ser diferente, pois o estupro com resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima, é um crime complexo, sendo neste caso, a ação penal pública incondicionada.

Este trabalho consiste na implementação de um Tipo Abstrato e Dados de um Sistema de Súmula Eletrônica para a Copa de 2014. Em uma Estrutura de Dados do tipo “Lista Encadeada” são armazenadas, informações que não se pode prever tamanho da entrada no programa.O processo de cadastro de súmula que é realizada em um vetor. Cada cadastro é feito e colocado no vetor, após a solicitação do processamento da súmula pelo árbitro. Sendo possivel realizar consultas sobre todos os dados…