O Que São Sumulas

Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 897-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, no quinquídio legal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( TST, SÚMULA 297 ) para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É consabido que os embargos de declaração destinam-se,…

surgimento de novas correntes doutrinárias que afirma a existência do Direito Processual Constitucional. 1.2- Conceito: O Processo Constitucional visa a tutelar o princípio da supremacia constitucional, protegendo os direitos fundamentais. São exemplos: Direito de petição (art. 5º XXXIV, ‘a’); garantia do mandado de Segurança para proteção do Direito líquido e certo (art. 5º LXIX); assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV); e incisos XXXVII ao LXVIII,do art.…

dinheiro e autorizado em norma coletiva. Logo, também não há a integração desejada. Procede o pedido de horas extras e reflexos, pois o autor extrapolava a jornada constitucional de 8 horas por dia. Procede o adicional de periculosidade por analogia à Súmula 39 do TST. Procede a condenação da segunda ré, pois havendo terceirização, esta responde subsidiariamente. Improcedentes os demais pedidos. Custas de R$ 600,00, pelas rés, sobre o valor da condenação estimado em R$ 30.000,00.…

que a comissão seria dividida em Trabalho e Previdência e que seriam criadas duas consolidações diferentes. As fontes materiais da CLT foram, em primeiro lugar, as conclusões do 1º Congresso Brasileiro de Direito Social, realizado em maio de 1941, em São Paulo, para festejar o cinqüentenário da Encíclica Rerum Novarum, organizado pelo professor Cesarino Júnior e pelo advogado Rui Azevedo Sodré. A segunda fonte foram as convenções internacionais do trabalho. A terceira foi a própria…

autônomo PROVA Inversão do ônus da prova Prova do registro da jornada de trabalho Súmula 338 do TST Ônus do empregador quando possuir mais de 10 empregados (Art. 74, &2o, da CLT) Presunção relativa de veracidade da jornada constante na inicial quando, injustificadamente, o empregador não apresenta o registro, podendo a empresa apresentar prova em contrário Importante: Os cartões de ponto britânico são inválidos como meios de prova. PROVA Depoimento pessoal •…

duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal do art 73, §1º CLT, é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos, o tempo restante são bônus para o empregado, ele não trabalha. Assim sendo, considerando o horário das 22h às 5h da manhã, temos 7 horas-relógio que correspondem a 8 horas de trabalho noturno. Sumulas STF Sumula 213 STF: É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. O empregado tem direito ao…

Processo Civil (Lei 13.105/2015) disciplinará a Reclamação (arts. 988-993). d) Há considerável controvérsia sobre a “natureza jurídica” da Reclamação. e) Posição doutrinária prevalecente é a de “ação propriamente dita” (Pontes de Miranda). f) STF e STJ são competentes para a Reclamação. AULA 02 TÍTULO Reclamação (RCL) e a EC 45/2004 ROTEIRO DE ESTUDO D) A Reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004) e a Reclamação Constitucional D.1) A mudança do perfil constitucional da Reclamação D.2) …

dono. Suas principais características são: - possui natureza civil, ou seja, mesmo sendo a dívida comercial, o código de 2002 aceitou todas as obrigações como civis, e não apenas de natureza comercial; - é um direito real, ou seja, ao lado do penhor e da anticrese, formam um rol de garantias q submetem uma coisa ao pagamento da dívida. - Tem por objeto coisa imóvel – podendo tb incidir sob navios e aeronaves, ou até mesmo sob bens móveis quando esses são acessórios de um imóvel –…

jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. 1.4 Súmula Vinculante. 1.5 Procedimentos de integração: analogia legal e os princípios gerais de direito. 1.6 A questão da eqüidade. 1.7 Direito comparado. 2 AULA 11 3 Nossos objetivos nesse encontro 1. Perceber a importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. 2. Identificar o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico. 3. Reconhecer as especificidades relativas à Súmula Vinculante e sua base…

revelia não está obrigatoriamente ligada ao não-comparecimento do réu à audiência. Poderá comparecer e negar-se a formular defesa. A revelia se concretiza pelo ato objetivo de ausência de defesa. (OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Manual de revelia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 83.) Note-se também que a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT - determina que o CPC deve ser aplicado subsidiariamente aos seus dispositivos, conforme denuncia o art. 769, verbis:…