O Que São Sumulas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de São Luis – Ma Maria Augusta Rodriguez Pinto, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG de n° 889, inscrita sob CPF de n° 501, PIS n° xxxxxx, CTPS n° xxxxxx, residente e domiciliada na Rua Primeiro de Abril, Casa 20 – São Luis – Maranhão – CEP 333, representada por seu procurador, o advogado que esta subscreve, com endereço para os atos de comunicação indicados na procuração, vem, respeitosamente perante Vossa…

CESUMAR CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÀ Curso: Direito Disciplina: Direito Processo Civil Fichamento 5.8 / 5.10 Curso de Direito Processo Civil Autor: Misael Montenegro Filho Editora: Atlas S.A, Volume l 8º edição / 2012 São Paulo DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS A prática do ato processual exige publicidade, das partes e a terceiros. A comunicação do ato pode inaugurar a abertura de prazo para interposição de recursos de defesas e para a prática de outros atos.…

prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Acresce também a súmula 158: “Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista”. Não cabe recurso ordinário para o TST de…

SUMulas SÚMULA n.º 1. “Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado.” Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério…

seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional deferiu aos empregados substituídos pelo SAEMAC o pagamento da indenização prevista na Súmula nº 291/TST, ante a existência de supressão de horas extras. Inconstitucionalidade da referida súmula não demonstrada. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3 …

Superior do Trabalho. Colenda Turma. Eméritos Julgadores. Inconformada com a decisão contida no acórdão sob nº. ..., prolatado pela ... Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ...Região, qual interpretou de forma divergente o conteúdo da Súmula 268 deste Tribunal Superior do Trabalho, por meio deste recurso, a reclamada ora recorrente, pleiteia sua reforma. I- RESUMO DA DEMANDA Em 11 de janeiro de 2013, a reclamante/recorrida ajuizou Reclamatória Trabalhista, 05…

844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. SÚMULA 122, TST. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser

será extinto com resolução de mérito Da sentença que homologa acordo, as partes NÃO PODEM recorrer, mas podem se valer da Ação Rescisória. DICA 2 Princípio do “Jus Postulandi”- Súmula 425 TST Está previsto no Art. 791 da CLT No Processo do Trabalho as partes não precisam de advogado (‘Regra!!!) A Súmula 425 do TST mitigou o princípio do jus postulandi, obrigando em quatro situações constituir advogado: 1. Ação Rescisória (AR) 2. Ação Cautelar (AC) 3. Mandado de Segurança…

Súmula vinculante É a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável…

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho Súmula nº 201 do TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. Histórico: Redação original (revisão da Súmula nº 154) - Res. 7/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985