O Que São Sumulas

A ESTAGNAÇÃO DA CIÊNCIA DO DIREITO EM RAZÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES O presente trabalho possui a finalidade de analisar a postura adotada pelos juristas brasileiros no trabalho da interpretação pautado nas Súmulas Vinculantes. O exercício da interpretação deve estar conexo com a ciência da Hermenêutica, pois esta possui ferramentas e procedimentos que auxiliam o intérprete na busca da “Verdade”. Dentre estes, encontram-se os métodos de interpretação, como por exemplo, Gramatical,…

Em sessão Plenária, no Supremo Tribunal Federal, no dia vinte e um de agosto de 2008, foi votada e aprovada a súmula Vinculante que põem fim ao Nepotismo no ordenamento jurídico brasileiro em todas as esferas, ou seja, vinculando esta súmula ao poder Legislativo, Judiciário e Executivo “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou do servidor da mesma pessoa…

facto, os recursos processuais. Livro I Do Processo de Conhecimento Título X Dos Recursos Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos: (Alterado pela L-008.038-1990) I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ IV - embargos de declaração; obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos V - recurso ordinário; VI - recurso…

Processo do Trabalho 1 – Pode o juiz do trabalho pronunciar, de ofício, a prescrição intercorrente no processo do trabalho? Existem dois posicionamentos sumulados: I – O STF entende, de acordo com a súmula 327, que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. II – O TST entende, de acordo com a súmula 114, que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Para resolver tal impasse, o TRT da 2ª Região, entende que com a Constituição de 1988, matérias…

conhecido e improvido. (fls. 268) É a síntese do essencial. 1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – Breve incursão ao tema: A admissibilidade do recurso especial reclama o preenchimento dos pressupostos recursais genéricos, que são classificados por José Carlos Barbosa Moreira em intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo),…

reintegração. Interrupção Suspensão Não há trabalho Não há trabalho Continua pagando o salario Não esta pagando o salario C.T. Continua produzindo seus efeitos C.T não produz efeitos Exemplos: Férias (Art. 129 e ss) – em dois momentos as férias são devidas em dobro Art. 137 da CLT – após período concessivo, Art. 145 da CLT – pagamento das férias até dois dias antes de ele entrar de férias. Ex. Feriados Repouso Semanal Remunerado – Art. 7º V. Tem direito a um repouso remunerado…

acarretam a inexistência jurídica. Ex: Sentença proferida por um não juiz ou sentença sem dispositivo. 2. Espécies de Atos Processuais. a) Atos Perfeitos. São os atos que são válidos e eficazes, pois praticados de acordo com um modelo típico. b) Atos Meramente Irregulares. Não há consequências ou a consequência é apenas extraprocessual. Também são considerados válidos e eficazes. c) Atos Nulos. A falta de adequação ao tipo legal pode levar ao reconhecimento de sua inaptidão para…

interpretações, vamos procurar focar principalmente na questão referente a acórdãos não unânimes que reformam sentença de mérito de primeira instância. CAPÍTULO I – ASPECTOS GERAIS Já há muito tempo os embargos infringentes são questionados no direito brasileiro, desde a elaboração e reestruturação do Código de Processo Civil de 1973, muitos juristas divergiam em relação à sua aplicabilidade, sua relevância e hipóteses de cabimento. Naquele momento, o texto que…

Rios Eletrônica- Revista Científica da FASETE ano 6 n. 6 dezembro de 2012 O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: RESTRIÇÕES À SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Amin Seba Taissun Advogado, professor de Direito Internacional e Direito Civil da Faculdade Sete de Setembro, Pós-graduado (Latu sensu) em Docência do Ensino Superior e Mestrando em Psicologia Cognitiva pela Universidade Federal de Pernambuco RESUMO O presente artigo visa, em linhas gerais, uma breve análise…

3 1 TEMA DA PESQUISA A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a relação com os contratos bancários. 4 2 PROBLEMA DE PESQUISA Quais as consequências da apreciação da Súmula 381 do STJ com relação aos contratos bancários e as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor para os agentes envolvidos (consumidores e instituições financeiras)? 5 3 HIPOTÉSE Diante da edição da edição da Súmula 381 do STJ vedou-se o conhecimento de ofício…