O Que São Sumulas

redação: Art. 6º : São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; Antes de adentrarmos no julgado do STJ, façamos algumas observações importantes sobre esta inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC: É possível em duas situações, que…

origem a enunciado de Súmula do Superior Tribunal da Justiça? Não, o referido acórdão serviu como precedente para a criação da súmula 479, DJe 01/08/2012, RSTJ vol. 227 p. 937 de enunciado: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo as fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. 2.b) Independentemente da resposta dada na letra anterior, informe qual a força normativa de um enunciado de Súmula…

Gustavo Maia A1-AM250 11/10/2012 Direito do Trabalho © 2012 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à

Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001.…

Sumaríssimo II – PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Prescrição Bienal b) Prescrição Quinquenal c) Prescrição Total d) Decadência (Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Inquérito para apuração de Falta Grave) III – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é dependente da proposta) 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pelo Reclamado no dia ________ para exercer a função de _________. No dia ______ foi demitido sem

141 ) Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de cunho condenatório (TST, Súmula 161), necessário ressaltar que a Recorrente fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (IN 26/04 do TST e TST, Súmula 217), obedecido o teto, cuja guia segue o que reza a IN 18/98 do TST, comprovando-se pela respectiva guia ora carreada, além daquela já suportada na instância de piso (TST, Súmula 245 e OJ 264 SDI-I). ( fls. 147 ) A decisão guerreada fora publicada no dia…

STF - DJe nº 27/2015 Divulgação: segunda-feira, 09 de fevereiro de 2015 PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 88 DISTRITO FEDERAL PROPTE. (S): Supremo Tribunal Federal PROPOSTA O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-se de proposta apresentada pelo Ministro Gilmar Mendes para que seja convertido em súmula vinculante o Enunciado 339 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de…

patrimônio por justa indenização. Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público. São características ou conseqüências do tombamento: a) é sempre uma restrição parcial; b) não dá, em regra , direito à indenização; c) é procedimento administrativo; d) ainda que pertencente a particular, passa a ser considerado bem de…

adicional de insalubridade deve ser pago por porcentagens sobre o salário mínimo. No entanto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7o, inciso IV, proibiu que o salário mínimo seja um fator de indexação para qualquer pagamento, senão vejamos: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com…

de defesa e juntados todos os documentos necessários a comprovação das alegações contidas na peça defensiva, terá um prazo mínimo de 5 dia para notificação, oralmente em 20 minutos para leitura da reclamação, abrange a arguição de preliminares que são: a) Inexistência ou nulidade da citação – no processo do trabalho fala-se em notificação postal com força de citação; b) Inépcia da inicial – Quando o juíz indefere a petição inicial; c) Perempção - ocorre quando o autor dá causa à…