O Que São Sumulas

FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO ATPS PROCESSO DO TRABALHO Matéria: Processo do Trabalho Profº: Gilson José Simioni Alunos: Caio de Brito Barbosa R.A.:2400007362 Fabiana Vieira de Araujo R.A.:2400006031 Gisele Fidele Correia Rodriguez R.A.: 2400006938 Thaís Ocanha R.A.: 2400007341 Campus Aliberti: Rua Conceição, 321 – Santo Antônio – São Caetano do Sul – SP CEP 09530-060 –– Tel - 4223-7800/7849 ETAPA 3…

cabível. • Vedação da reformatio in pejus – O Tribunal competente para o julgamento do recurso não pode piorar, agravar a situação do recorrente. • São exceções deste princípio as matérias de ordem pública, previstas nos art. 301 do CPC, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. • Quais são os recursos cabíveis no processo do trabalho? • RECURSO ORDINÁRIO • RECURSO DE REVISTA • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • EMBARGOS AO…

Quanto ao instituto da súmula vinculante, é correto afirmar que: o entendimento consolidado em tais súmulas terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal; somente os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderão formular pedido de cancelamento de súmula vinculante; não constitui requisito para a aprovação de súmulas vinculantes a existência

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais…

Geral 4.2- Critérios para definição de existência de Repercussão Geral 4.3- Requisitos para reconhecimento da Repercussão Geral 5- Instituto da Súmula Vinculante 5.1- Conceito 5.2- Requisitos para aprovação da proposta de súmula vinculante 5.3- Fenômeno fossilização da Constituição e relação com a Súmula Vinculante 6- Sobre o Conselho Nacional de Justiça 6.1- Função do CNJ 6.2- Composição do CNJ 6.3- Requisitos…

potencial de dano efetivo. No caso em exame, ficou demonstrada a habitualidade tratada na Súmula nº 364 do TST, pois o contato com os produtos inflamáveis não era fortuito, casual, mas decorria das próprias atividades desenvolvidas pelo reclamante. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 219 DO TST. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 219, item I, interpretando o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estabelece…

efeitos da Súmula Vinculante nº 33. Aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal - STF aprovou, na seção plenária do dia 09 de abril de 2014, a Proposta de…

afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (C) a dedicação à atividade político-partidária. (D) a remoção, a pedido, a outra comarca, segundo critérios de antigüidade e merecimento. 4. (132) São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os (A) Tribunais de Contas. (B) Tribunais Militares. (C) Tribunais de Justiça Desportiva. (D) Tribunais de Exceção. 5. (134) Na atual organização constitucional…

competentes, nem que se torna um tratamento desumano e degradante ao preso, desde que respeitado o bom senso. Notícias STFImprimir Segunda-feira, 23 de novembro de 2009 Uso de algemas, dignidade da pessoa humana e o pacto de São José da Costa Rica Em agosto do ano passado, o STF deparou-se com um caso emblemático. Um pedreiro de Laranjal Paulista (SP) foi condenado por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri local e contestou sua sentença no Supremo.…

recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. Se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula do TST, o ministro relator do processo poderá negar seguimento ao recurso de revista, indicando a referida súmula, consoante o que estabelece o §5º. do art. 896 da CLT. Art. 896 [...] § 5º - Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento…