O Que São Sumulas

verifica-se que são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEVIDO O PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. A decisão do Regional encontra-se em consonância com a Súmula 437, I, do TST, o que afasta a ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 71, § 4º, da CLT, bem como a divergência jurisprudencial com os arestos indicados, a teor do disposto no art. 896, § 4º, da CLT, e na Súmula 333…

1. O defensor público que advogou a causa de Carla buscou o fundamento do pedido em algumas fontes de direito. Indique quais são e conceitue-as. A) Fato Social: (Fontes Material Mediata) - são fatos sociais criadores do direito. Constituiem a matéria prima da elaboração deste. Pois são valores sociais que informam o conteúdo da norma jurídica;. Jurisprudência: (Fonte Formal Mediata) - é o termo jurídico que significa o conjunto das decisões e interpretação da lei, tecnicamente significa

após o parto. Súmula 244, I, TST, o empregador não precisa conhecer o estado de gravidez basta que ela saiba. Súmula 244, III, TST também há a estabilidade em curso de contrato a termo (Temporário/Experiência). Art. 391-A, CLT, também a direito de estabilidade durante o curso do aviso prévio. b) Acidentado art. 118, lei 8213/91: É só para quem sofre acidente do trabalho, e dura 12 meses após a cessação do auxilio doença acidentário (Retorno). Os primeiros 15 dias (Interrupção) são pagos…

Súmulas Vinculantes “Sabe-se que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concreto não são dotadas de força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, tampouco à Administração Pública. Significa dizer que mesmo quando o Supremo Tribunal Federal declara, em reiterados casos concretos submetidos à sua apreciação, a inconstitucionalidade de uma lei, os juízes de primeiro grau e os tribunais, bem como a Administração Pública poderão…

ASSUNTOS:SÚMULAS DO TST POR NÚMEROJURISPRUDÊNCIA DO TSTJURISPRUDÊNCIA POR ÓRGÃOREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS O artigo aborda o Recurso de Revista - a sua admissibilidade, as hipóteses de cabimento, forma de interposição, os efeitos e as Súmulas e Orientações Jurisprudências que devem ser observadas. 1. INTRODUÇÃO O Recurso de revista é um apelo técnico e extraordinário, estando sua admissibilidade vinculada ao preenchimento de determinados pressupostos. O Recurso…

Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (CLT. 895, I, a). O objetivo é buscar a uniformização da jurisprudência das turmas do TST. → TST. Súmula 296. A divergência deve ser específica. → A divergência jurisprudencial será entre turmas do TST. → Se a divergência já é pacífica, a…

Honorários advocatícios Os honorários advocatícios são balizados pelo Código de Processo Civil brasileiro (Lei de n. 5.869/73) em seu artigo 20, que assim dispõe: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem…

Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE…

divergência da súmula 327 do Superior Tribunal Federal e a súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho. Palavras chave: Prescrição intercorrente. Aplicação na Justiça do Trabalho. Divergência sumular. Introdução O presente artigo tem como objeto aprofundar o estudo em relação à aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. O objetivo é verificar a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho, mesmo existindo a divergência entre a súmula 327…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 1º- DE ABRIL DE 2009 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para a Instituição e os órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas federais: SÚMULA N.º 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997…