O Que São Sumulas

execução: a) os contratos bancários são os meios utilizados para a concretização das operações realizadas pelos bancos ou entidades congêneres; b) o contrato bancário é um fato jurídico; c) o ordenamento jurídico legal o considera como negócio jurídico bilateral; d) os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; e) o conceito de operações bancárias1 é mais amplo do que o de contratos bancários, porém, na linguagem comum são considerados como…

Territórios 24 10 Da Justiça de Paz (Art. 98, II) 26 11 Dos precatórios 27 12 Conselho Nacional de Justiça 29 12.1 Aspectos gerais e composição do CNJ 29 12.2 O CNJ é constitucional? 30 12.3 Duas importantes Resoluções do CNJ 30 13 Súmula vinculante 32 13.1 Duas realidades: a morosidade da Justiça e as teses jurídicas repetitivas 32 13.2 As “famílias” do direito 32 13.3 Influência do stare decisis da família da common law 33 13.4 Influência da…

da CLT as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo quando terminativas do feito, como é o caso da decisão que acolhe exceção de incompetência material com remessa dos autos para o juízo comum. Assim, a parte que não concordar com uma decisão interlocutória deverá aguardar a próxima decisão definitiva e no recurso cabível contra tal decisão, preliminarmente, atacar a decisão interlocutória. A jurisprudência trabalhista, por meio da sumula 214 do TST, prevê 3…

1. Quais os fundamentos para a existência de limitações temporais sobre a prestação laboral? São os fundamentos: Histórico: com a Revolução Industrial, buscou-se dar maior qualidade de vida ao trabalhador, sendo a principal alteração no regime de trabalho a limitação temporal do labor. Biológico: busca proteger a saúde do trabalhador, através do estabelecimento de períodos de descanso que garantam sua recuperação. Econômico: o trabalhador descansado irá trabalhar melhor.…

competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta. A A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF. B Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O…

autoridade , admite , dirigi e assalaria, principio da primazia da realidade. ( art 2° e 3° CLT ) MULTIPLA ESCOLHA – D ___________________________________________________________________________ CASO CONCRETO DE TERCEIRA SEMANA Resposta – sim , ambas são respectivamente empregadas , sendo Abigail vinculo seletista ( shopp clt art 2° e 3° CLT ) E helena com vinculo domestico (ART 1° LEI 5859/72 no caso somente helena é empregada doméstica , e sim ela tem direito ai auxilia…

advogado signatário, conforme procuração anexa. 3) Depósito recursal realizado, à luz da guia anexa. 4) Mostra-se tempestivo o recurso, interposto no octídio legal. 5) A matéria objeto do presente recurso foi devidamente pré questionada, à luz das Súmulas do TST. 6) O presente recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômica, jurídica ou política do país, nos termos do art. 896-A da CLT. Satisfeitos, pois, os pressupostos processuais de admissibilidade…

princípios são elementos determinantes não só na aplicação da pena, mas em todo o ordenamento jurídico brasileiro. Tanto é assim, que a própria lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) determinou que em casos de lacunas na lei, serão aplicados subsidiariamente a equidade, costumes e os princípios gerais de direito. Desse modo, há extrema importância da incidência dos princípios sobre a questão nublada que paira sobre a súmula…

1 . Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.1- Conceitos importantes Há várias formas de se questionar a uniformidade da interpretação do direito por parte do Poder Judiciário. Em alguns casos tais questionamentos são feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos, que acredita estar afetado por determinada divergência de entendimento. Já, em outros casos, esse questionamento pode ser feito pelo próprio magistrado, que é a…

DEFERIDAS NA SENTENÇA Rodrigo Ribeiro Bueno* 1 INTRODUÇÃO Os reflexos das parcelas trabalhistas em outras, também chamados de repercussões, incidências, integrações, etc., causam grande confusão. São pedidos e deferimentos de “reflexos em reflexos” ou de reflexos de parcelas trabalhistas em outras que não são devidos. “Refletindo” sobre o tema e também passando por estas agruras em sentenças e votos de acórdãos, resolvi traçar estas linhas, evidentemente, sem qualquer pretensão…