O Que São Sumulas

Funções Típicas e Atípicas do Poder Judiciário 3. Súmulas Vinculantes 4. Conceito e Características da Jurisdição Aplicação Prática Teórica 1-Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta: A) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. B) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema…

ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À ADOÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 1 Combate à morosidade do Poder Judiciário Temos um elevado número de processos sendo protocolados no STF e nos demais tribunais superiores (STJ; TST; TSE; STM), tendo sido este um dos principais motivos para a lentidão, não desejada, diga-se de passagem, da prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, os que advogam em favor da súmula vinculante acreditam que a sua adoção pelo nosso ordenamento jurídico tornará possível

DO TRABALHO: • limite diário de oito horas = Jornada. • limite semanal: de 44 horas • limite de horas extras: máximo de duas horas extras por dia (art. 59 da CLT, Súmula 376, I do TST), salvo nos casos de necessidade imperiosa – artigo 61 da CLT. LIMITES DE TOLERÂNCIA • O § 1º do art. 58 estipula o limite de tolerância. Observem a Súmula 366 TST: • “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco…

UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS ELISA SANDRE SILVESTRINI A BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TRABALHO DE APRESENTAÇÃO NO CONGRESSO CIENTIFICO DA UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO EDIÇÃO 2011 UMESP/SBC 2011 A BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Débora Cristina de Vasconcelos1 Elaine Cristina Saraiva2 Elisa Sandre Silvestrini3 RESUMO Este estudo tem como objetivo esclarecer, por…

No início dos anos 90, o STJ elaborou três enunciados de súmulas, em relação ao excesso de prazo e o constrangimento ilegal, quando não se configuraria o excesso de prazo no processo penal. Cada caso submetido a exame perante o Estado-Juiz, por conclusão, deve ter uma solução particularizada, adequada àquela específica situação, partindo-se sempre do pressuposto de que o Estado é obrigado a garantir todas as condições sociais para que as pessoas vivam dignamente, o que importa no…

BELÉM 201 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O QUE SÃO DIREITOS DIFUSOS? ORIGEM: CASO MARBURY X MADISON CONTROLE DIFUSO NO BRASIL A DIFERENÇA ENTRE OS DIREITOS DIFUSOS E OS DIREITOS COLETIVOS SÚMULA VINCULANTE RECLAMAÇÃO n°4335 CONCLUSÃO INTRODUÇÃO 1. O QUE SÃO DIREITOS DIFUSOS? Direitos difusos são aqueles que não conseguimos identificar e quantificar exatamente os beneficiários

quando estivermos diante de: a) Ato de autoridade; b) Ilegalidade ou abuso de poder; c) Violação ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; d) Não seja cabível outra ação mandamental (Habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção). Veja as súmulas destacadas no final do texto. Cuidado com a competência para o MS em matéria tributária Tributo Municipal ou Estadual – ato de autoridade do Município o do Estado = competência do Juiz de Direito (Estadual) para o MS. Tributo Federal…

FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL – UNESC COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO EDINAMAR MACHADO SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS: ARTIGO 515 § 3º E INAPLICABILIDADE NA APELAÇÃO CACOAL – RO 2014 EDINAMAR MACHADO SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS: ARTIGO 515 § 3º E INAPLICABILIDADE NA APELAÇÃO Pesquisa apresentada à Faculdades Integradas de Cacoal – UNESC, na disciplina de

CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA – FACHI Vanderlúcio Oliveira Gonçalves A SÚMULA VINCULANTE COMO NEGAÇÃO DA DIALETICIDADE DO PROCESSO E CONSEQUENTE OBSTÁCULO À PARTICIPAÇÃO DAS PARTES Itabira 2012 FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA – FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA – FACHI Vanderlúcio Oliveira Gonçalves A SÚMULA VINCULANTE COMO NEGAÇÃO DA DIALETICIDADE DO PROCESSO E CONSEQUENTE OBSTÁCULO…

Ocorre que o art. 735 do C.C é mais benéfico ao consumidor, pois não exclui o fato de terceiro. Qual lei é especial? aprioristicamente, nenhuma das duas, de modo que esse conflito não será resolvido por lei especial porque as duas o são, nem pela hierarquia, posto que ambas são leis ordinárias e nem pela cronologia, porque uma não revogou a outra. Portanto, esse conflito será resolvido pelo valor constitucional, no caso concreto, a vulnerabilidade. O diálogo no conflito entre CC e CDC…