O Que São Sumulas

contratual celebrada com a empregada, reforçando, assim, os fundamentos da proteção conferida pela Constituição Federal ao nascituro. (BRASIL, 1988). Nesse sentido, também passou a vigorar a nova redação da Súmula 244 deste Tribunal, a qual versa sobre a estabilidade da gestante, conforme abaixo: SÚMULA N.º 244. GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - O desconhecimento do estado gravídico pelo…

DO TRIÂNGULO - UNITRI JÉSSICA ANDRADE PEREIRA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E O ENUNCIADO NA SÚMULA 381 STJ – UMA ANÁLISE CRÍTICA. UBERLÂNDIA 2015 JÉSSICA ANDRADE PEREIRA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E O ENUNCIADO NA SÚMULA 381 STJ – UMA ANÁLISE CRÍTICA. Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI como requisito obrigatório para…

Sindicato da categoria profissional que pertence. Pode-se ver na interpretação da súmula nº 219 do TST a necessidade do preenchimento de dois requisitos para o cabimento de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, que são o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita e que esteja assistido por advogado credenciado pelo sindicato da categoria profissional conforme artigo 14 da lei 5.584/1970. Vejamos súmula nº 219 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO…

legais do Estado defrontam-se com situações que precisam de uma correta interpretação da Súmula 11 do STF, não podendo gerar uma decisão errada, sobre algemar ou não um cidadão. 4 De acordo com a Súmula Vinculante n. 11 do STF, o preso só deverá usar algemas quando causado o receio de fuga, quando resistir à prisão, ou quando houver riscos contra a integridade física do acusado ou de terceiros. A Súmula ampliou a todos os que se encontram no ordenamento do direito do Estado, que…

NEPOTISMO HIPÓTESES POLÊMICAS O que se objetiva a partir dessa análise é demonstrar que alguns casos, apesar de, em um primeiro momento, ensejarem uma situação de favoritismo e, portanto, ilegal, são, na realidade, perfeitamente legais e adequados ao ordenamento jurídico brasileiro. Essas hipóteses surgiram a partir de estudo que se deparou com algumas possibilidades de configuração de nepotismo. Tal constatação será permitida a partir da aplicação do caso concreto aos princípios da…

satisfazer um crédito alimentar. 2. AUTONOMIA A priori, tem-se a ideia de que o processo do trabalho está atrelado ao processo civil e seria, portanto, uma extensão do processo civil, na medida em que muitas discussões atreladas ao processo trabalhista são comuns ao processo civil. Além disso, primeiro surgiu a justiça comum. Portanto, primeiramente, tem-se a ideia de que as regras do processo do trabalho surgiram do processo civil. Todavia, trata-se um pensamento equivocada, pois no…

SÚMULAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS Maceió 2012 SÚMULAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS Trabalho apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes, curso de Direito, 10º período, turno Noturno, como requisito à obtenção da nota da 2ª unidade, na disciplina Direito Processual do Trabalho. Professor: Maceió 2012 SÚMULAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS

FACULDADE CATHEDRAL DE BOA VISTA - RR CURSO DE DIREITO ROMULO MENDES RUIZ USO DE ALGEMAS: A SÚMULA VINCULANTE N.º 11, DO STF Boa Vista 2013 2 ROMULO MENDES RUIZ USO DE ALGEMAS: A SÚMULA VINCULANTE N.º 11, DO STF Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC __________________________________________ DE ACORDO – ORIENTADOR ROGENSKI PEREIRA DA SILVA Boa Vista 2013 PROFESSOR: HELTON DOUGLAS 3

palavra e da pratica, crescimento gradativo em matéria de lei, contradição entre as normas jurídicas e afrontando os princípios, logo elaboração da Sumula Vinculante nº 13, proibindo de fato a pratica do nepotismo em todo o território nacional. Palavras-Chave: Nepotismo, Nepotismo e os Princípios, Nepotismo e a Sumula Vinculante nº 13, Falhas da Sumula nº 13. ABSTRACT Thisisoccurring in manyancientsocieties, which, however, comprisesdifferent approaches, sometimes beneficial,…

Composição e acesso 8 2.2 Composição atual 9 2.3 Competência Territorial 9 2.4 Função Típica 9 2.5 Competências 9 2.5.1 Competência Originária do STF 9 2.5.2 Competência Recursal Ordinária 10 2.5.3 Competência Recursal Extraordinária 10 2.5.4 Súmula Vinculante 10 2.6 Funções Atípicas 11 2.6.1 Executiva 11 2.6.2 Legislativa 11 3. Conselho Nacional de Justiça 11 3.1 Composição e acesso ao CNJ 11 3.1.1 Composição atual 12 3.2 Competência Territorial 12 3.3 Função Típica 12…