O Que São Sumulas

o preparo, caso não seja dispensado. Súmula vinculante É a jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder…

Em fevereiro de 2006 foi publicada a lei 11.276 /06, que previu a criação da súmula impeditiva de recursos. Assim, determinou-se que o juiz não poderá receber o recurso de Apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 518 , § 1º , CPC . O objetivo foi fazer com que as súmulas aprovadas pelo STJ e STF tivessem realmente efetividade, evitando-se que o juiz de primeiro grau receba…

portaria e o local de trabalho = Súmula 429, TST. (Tem que ultrapassar 10 minutos para ser considerado como tempo de serviço efetivo) 2º) Tempo “In Intinere” (Tempo gasto entre o domicílio do empregado e o local de trabalho) Art. 58, = §2º, CLT c/c súmula 90, TST. Requsitos: Local de difícil acesso ou local não servido de Transporte; (e) Fornecimento de condução pelo empregador. Oab.: Cobra nas questões aspectos sobre a regularidade do transporte citada pela Súmula 90, TST. …

SÚMULA VINCULANTE Antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu redação ao art.103-A, da vigente Carta Republicana, já existiam em nosso ordenamento jurídico situações que, indiscutivelmente, davam às súmulas dos tribunais o chamado efeito vinculante. Vale citar os arts. 22, § 1º, e 56, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, permite ao Ministro Relator arquivar ou negar seguimento a eventual recurso que…

A súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo STF, sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada, com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, contrariada. A súmula vinculante também se destina à reconciliação dos juizes e à pacificação da jurisprudência. Da mesma forma que o governo pode estabelecer instruções normativas para aplicar…

Centro Universitário UNIFIEO Pós Graduação em Direito do Trabalho: Turma 2014 A modulação dos efeitos das súmulas trabalhistas Érica Paes Pereira do Prado - Prontuário: 14102794 Sumário 1. A aplicação da norma no tempo Para resolver o conflito de leis no tempo vigoram as regras do efeito imediato da nova lei e da irretroatividade das leis às situações jurídicas ocorridas antes de sua vigência, isto porque a partir de tais preceitos há o respeito ao ato

prática, um poder de ditar a aplicação da lei. SUMULA De acordo com Almeida, a expressão "súmula" foi cunhada pelo Ministro Victor Nunes Leal, no ano de 1963, "para definir em pequenos enunciados o que o Supremo Tribunal Federal vinha decidindo de modo reiterado acerca de temas que se repetiam nos julgamentos". Finalmente, a redação do novo Código de Processo Civil, Lei de nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, estendeu a possibilidade de editar súmulas a todos os tribunais da União e…

RECURSOS CONSTITUCIONAIS "Técnicas e requisitos de interposição dos recursos no 2º grau" 1 – OS RECURSOS CONSTITUCIONAIS Em matéria criminal, os recursos constitucionais que interessam ao Ministério Público são: – Recurso Extraordinário – Artigo 102, III, da Constituição Federal. – Recurso Especial – Artigo 105, III, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal – Artigo 102, II, “a”, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o…

1- Tratar sobre 02 Súmulas do TST, de caráter processual, discorrendo sobre o objeto de sua constituição, buscando ainda, jurisprudências do TST, ou TRTs, tratando da matéria em foco. Súmula 286 - A legitimidade do sindicato para propor acão de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Trata da legitimidade dos sindicatos para, na qualidade de substitutos processuais, ajuizarem acão de cumprimento e foi mantido por meio da Resolução n

Súmula Vinculante Dra. Amanda Maria Canedo Sabadin Para analisarmos o que venha a ser uma súmula vinculante, necessário conceituarmos o que venha a ser súAa e posteriormente súmula vinculante. Súmula segundo nos ensina o Dicionário Técnico Jurídico, organizado por Deocleciano Torrieri Guimarães, significa: "sumário, resumo, ementa com orientação jurisprudencial de tribunal, para casos análogos, para facilitar o trabalho do advogado e dos tribunais, simplificando o…