O Que São Sumulas

Perguntas sobre o Poder Judiciário 6- Quais são os órgãos da Justiça Federal? E da Justiça Eleitoral? Os órgãos da justiça feral são os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Juízes Federais. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. 7- Interprete o art. 125 “caput” e seu §1º da CF. O artigo 125 caput refere-se a justiça dos Estados, pois este defere aos Estados a competência

deixou que este bem perecesse passando de depositário fiel à depositário infiel. A palavra depositário é originária do termo latim "deponere", que significa pessoa a quem se entrega ou a quem se confia alguma coisa em depósito. Quando esses bens não são devolvidos, o fiel depositário passa a ser infiel, cuja prisão é prevista no Código Civil, e embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, ainda admita a prisão do depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal…

2. O USO DE ALGEMAS 2.1. NA HISTÓRIA As algemas são instrumentos que visam à imobilização da pessoa. Fernanda Herbella, em sua obra “Algemas e a dignidade da pessoa humana” menciona que a utilização de algemas tem origem remota, ou seja, desde os tempos dos mesopotâmios, há 4.000 anos atrás, quando já havia relatos de que prisioneiros tinham suas mãos atadas. É verdade que antigamente se utilizavam instrumentos mais rústicos, como cordas e couros, até chegar aos tempos atuais,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC/SP (COGEAE – COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO) PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL MÓDULO: Recursos Cíveis (Segundas e Quartas) Coordenação Geral: Prof.ª Teresa Arruda Alvim Wambier Professora Assistente: Prof.ª Fabiana de Souza Ramos OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS PREQUESTIONADORES. São Paulo 12 de junho de 2011. COMENTÁRIOS AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO…

Considerações acerca da Súmula Impeditiva do Recurso de Apelação enunciada no art. 518, § 1º do Código de Processo Civil. O presente trabalho visa analisar a sumula impeditiva do recurso de apelação enunciada no art. 518 § 1° do CPC, introduzida pela lei federal N° 11.276 de 7 de fevereiro de 2006, que, foi trazida para agilizar a prestação jurisdicional, através de uma maior efetivação das decisões de juízo A QUO e de recursos meramente protelatórios. Assim, diante de tal fato e…

faculdade ou poder de agir (direito-faculdade ou direito-poder); Trata-se, portanto, do direito subjetivo = (Facultas Agendi) = é poder, são prerrogativas de que uma pessoa é titular, no sentido de obter certo efeito jurídico, em virtude da regra de direito. A expressão designa apenas a faculdade reconhecida à pessoa pela lei. Em outras palavras: Direito Objetivo: são as regras jurídicas. Direito Subjetivo: é a vontade de exercer o direito e satisfazer interesses. Obs. O…

Tribunais Superiores? PORTO ALEGRE 2013 Adicional de Insalubridade, segundo Sérgio Pinto Martins, é a parcela devida ao empregado que presta serviços em atividades consideradas insalubres, prejudiciais à saúde. São parcelas calculadas conforme o grau de prejudicialidade, à razão de 10%, 20% ou 40%. Segundo dispõe a CLT, a base de cálculo deste adicional é sobre o salário mínimo da região, in verbis: Art. 192. O exercício de trabalho em…

decisões a serem tomadas, tornou-se necessário a presença de ferramentas que pudessem facilitar e agilizar os processos. Eis que surge a súmula, como instrumento facilitador do Direito. Porém, para completa compreensão das súmulas é necessário compreender a sua origem e outros termos do âmbito jurídico. 1. Súmula 1.1 . Origem Como maneira para expressar a orientação dominante no Tribunal acerca de tema controvertido na…

Perguntas sobre o Poder Judiciário 6- Quais são os órgãos da Justiça Federal? E da Justiça Eleitoral? Os órgãos da justiça feral são os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Juízes Federais. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. 7- Interprete o art. 125 “caput” e seu §1º da CF. O artigo 125 caput refere-se a justiça dos Estados, pois este defere aos Estados a competência

3. DA SÚMULA 608 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 3.1. A SÚMULA 608 DO STF A origem da súmula é proveniente da interpretação de dispositivos normativos que vigoram na época de sua formação. Sendo assim, havendo alterações substanciais em uma determinada norma, a súmula se torna inaplicável. Nelson Nery Júnior e a Rosa Maria de Andrade Nery explicam que súmula é "(...) o conjunto das teses jurídicas reveladoras da jurisprudência predominante no tribunal e vem traduzida em forma de…