O Que São Sumulas

EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL/ TURMA 14 APELAÇÃO: SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS JULIANA IMPOSSINATTI LOPES SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP 2012 1. INTRODUÇÃO O trabalho em tela ira abordar sobre duas questões sendo uma relacionada ao novo instrumento processual previsto no art. 518, § 1.º, do CPC, introduzida pela Lei Federal n.º 11.276, de 07.02.2006. Trata-se da Súmula Impeditiva de Recursos, e a outra questão diz respeito sobre a…

Sítios de recreio: se estiverem em zona urbana incidirão IPTU (foi adotado o critério da localização do imóvel e não o da destinação). - Locatário: locatário e comodatário não são sujeitos passivos do IPTU, por não exercerem posse com animus dominii. - Promitente comprador pode ser contribuinte do IPTU já que exerce posse com animus dominii: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – LEGITIMIDADE AD CAUSAM – COMPROMISSÁRIO VENDEDOR – POSSIBILIDADE. 1. Hipótese de cobrança de…

(organizacional); Regulamentar: fixar regras (regulamento da empresa- são regras elaboradas de forma unilateral, portanto pode se aplicar o Art. 468); Fiscalizatório: (Poder de controle – controle de portaria, de horário e de freqüência e etc); Disciplinar: Sanções. Modalidade de Sanções: Advertência (funda-se no Art 8 da CLT); Suspensão (Art. 474); Rescisão por Justa Causa (Art. 482).Critérios de Fixação das Penalidades: Critério Objetivo: São as previstas na legislação(Art. 482),…

EMPREGO DE ALGEMAS PELO POLICIAL MILITAR Referências Teórico A Súmula Vinculante nº11 impôs critérios inexistentes a serem seguidos pelos agentes do Estado no uso de algemas, da qual os artigos 474, §3, do Código de Processo Penal e o 234, §1º, do Código de Processo Penal Militar versavam, antes da Lei 11.689/08, sobre algemas, sendo que nenhum deles exigia explicação por escrito para seu uso. Objeto de Estudo A aplicação da Súmula Vinculante nº11 no serviço policial militar.…

NOVAES BELO RESUMO PRÓS E CONTRAS SOBRE AS SÚMULAS VINCULANTES Maceió 2015 Súmulas são matérias pacificadas pelos Tribunais acerca de diversos julgamentos sobre um mesmo consenso da corte; são matérias não obrigatórias, mas que servem de parâmetro ao mundo jurídico. A última reforma do Poder Judiciário, foi introduzida, por meio da Emenda Constitucional de número 45, chamada de súmula vinculante. A competência para ditar súmulas vinculantes é exclusiva e única do…

JURISPRUDÊNCIA E SUA DEFINIÇÃO TÉCNICA Artigo apresentado ao curso de Direito, sob a orientação DO PROFESSOR GLAUCO MARQUES. PRESIDENTE PRUDENTE – SÃO PAULO 2013 RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar o nível de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes do Direito no Brasil. Os juristas não chegaram a uma unanimidade sobre a classificação da jurisprudência em meio as

NA PETIÇÃO INICIAL E DIFERIDAS NA SENTENÇA1.INTRODUÇÃO: Os reflexos das parcelas trabalhistas em outras (também chamados de repercussões, incidências, integrações etc.) causam grande confusão. São pedidos e deferimentos de "reflexos em reflexos" ou de reflexos de parcelas trabalhistas em outras que não são devidos. "Refletindo" sobre o tema e também passando por estas agruras em sentenças e votos de acórdãos, resolvi traçar estas linhas, evidentemente, sem qualquer pretensão de esgotar…

TRABALHO DE JURISPRUDÊNCIA - O EFEITO VINCULANTE E AS SÚMULAS VINCULANTES RIO DE JANEIRO DEZEMBRO DE 2013 ÍNDICE 1. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é uma das avaliações da disciplina de Introdução à Jurisprudência da Faculdade de Direito da UNIRIO. O texto desenvolve o tema das súmulas vinculantes, um dos tópicos discutidos na disciplina. O efeito vinculante foi introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 3, em 17/03/93

Súmula Vinculante 1. Antecedentes e Implicações 2. Disciplina Constitucional 3. Regulamentação Legal 4. Efeitos 5. Mecanismos de Efetivação Essa é uma das mudanças mais importantes no sistema político-jurisdicional. A idéia é dar a certos enunciados de jurisprudência do STF uma força normativa. Surge num contexto de valorização do precedente como forma de resolver dois problemas: EXCESSO de recursos (SOBRECARGA de processos) e INEXISTÊNCIA DE UNIFORMIDADE (alto grau de…

segurança e mandado de injunção. * crimes políticos que são aqueles definidos na lei 7.170/83. Art 109 = da decisão da justiça de primeira instância. .Recurso extraordinário =(102,III) alíneas a,b,c e d. . Em grau de recurso extraordinário o STF só analisa matéria de direito(de interpretação jurídica). Portanto ele não aprecia materia de fato. Nos termos da súmula 279. . A ofensa constituição deve ser direta e imediata. Portanto não cabe…